TJSP - 0017465-69.2025.8.26.0576

Processo 0017465-69.2025.8.26.0576 (processo principal 1020141-07.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tayná Bergo Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

RELATÓRIO Tayná Bergo Reis propôs a presente incidente de cumprimento de sentença em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., pleiteando a execução da quantia de R$ 5.159,26 (fls. 01/03). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A inicial deve ser indeferida e o feito julgado extinto sem julgamento de mérito, diante da existência de litispendência.

A litispendência verifica-se quando se repete ação que está em curso.

Há repetição da demanda quando ocorre a tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir.

Dois são os pressupostos da ocorrência da litispendência: a repetição da demanda e que o processo anterior esteja ainda pendente, tendo sido instaurado anteriormente.

Entende-se por pendente o processo desde a citação (art. 240 do CPC) e até sua extinção com ou sem julgamento de mérito, sem que caiba mais recurso.

Na hipótese dos autos, as partes são as mesmas; os pedidos e os fatos e fundamentos da pretensão do exequente são idênticos ao dos incidentes de cumprimento de sentença de n.ºs 0017413-73.2025.8.26.0576 e 0017084-61.2025.8.26.0576, que tramitam nesta Vara, posto que versam sobre o mesmo débito (indenização por danos morais e honorários sucumbenciais).

Logo, não é o cadastramento de um novo incidente de cumprimento de sentença a via adequada, devendo, neste caso, a execução ser realizada no apenso (n.º 0017084-61.2025.8.26.0576), pois anteriormente cadastrado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigo 337, §3º, e artigo 924, inciso I, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o incidente, pela ocorrência de litispendência deste incidente com outro ainda sub judice, determinando o seu ulterior arquivamento.

Sem custas.

Não há condenação em honorários posto que a ré sequer foi intimada.

P.I.

São José do Rio Preto, 02 de setembro de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP)