18/09/2025 22:13

Suspensão do Prazo
15/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:11

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001791-09.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Valdomiro Fernandes Ribeiro - Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR e CONDENAR o INSS a averbar, como trabalho em condições especiais, o labor exercido pela parte autora durante o período de 1º.8.1978 a 20.12.1978 (Transportadora Itaquirai LTDA), 1º.10.1979 a 31.5.1980 (Frigobar Servicos de Hotelaria LTDA), 8.1.1981 a 30.3.1983 (Odin FSH Comercial LTDA), 2.5.1983 a 15.3.1984 (Frigobar Servicos de Hotelaria LTDA), 1º.10.1984 a 10.6.1985 (Auto Posto Angatuba LTDA), 12.6.1985 a 9.9.1985 e 10.9.1985 a 19.8.1986 (Papelok Industria e comercio LTDA), 8.12.1986 a 30.6.1988 (Citro Produtora Santa Margarida LTDA), 1º.7.1988 a 16.3.1990 (Vito Fazanella e outros), 20.3.1990 a 10.9.1992 (Transcil Transportadora de cimento LTDA), 1º.10.1992 a 28.5.1993 (Citrovita agro industrial LTDA), 1º.12.1993 a 6.12.1995 (Transsucesso transportes LTDA) e 1º.2.1996 a 18.3.2014 (Transportes dalçóquio LTDA); b) CONDENAR a ré a proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria, sem incidência do fator previdenciário, desde a data da concessão do benefício, considerando os períodos reconhecidos como labor especial, dispensando eventuais períodos já reconhecidos administrativamente; c) DETERMINAR a incorporação da vantagem decorrente da revisão ora concedida e seus reflexos no benefício do autor; d) CONDENAR o réu ao pagamento da diferença decorrente da revisão, levando-se em conta que o termo inicial da revisão do benefício coincide com a data da concessão dos benefícios, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, observando-se o período de suspensão do prazo prescricional entre o pedido administrativo de revisão e a decisão administrativa que denegou o pedido, conforme ressaltado nesta sentença.

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Ante a sucumbência, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei.

Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC.

P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)
03/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:06

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:20

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:54

Remetido ao DJE para Republicação
17/07/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:28

Ato ordinatório
13/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:51

Expedição de Ofício.
14/05/2025 23:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:51

Suspensão do Prazo
21/03/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:10

Expedição de Ofício.
19/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
18/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 07:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:56

Ato ordinatório
19/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:24

Ato ordinatório
13/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 15:54

Expedição de Ofício.
12/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:39

Ato ordinatório
23/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:58

Expedição de Ofício.
16/12/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 14:46

Expedição de Ofício.
22/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
30/06/2024 06:54

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:47

Conclusos para despacho
23/06/2024 07:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:09

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 06:52

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/06/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:46

Conclusos para decisão
06/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
31/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:34

Expedição de Ofício.
21/05/2024 09:34

Expedição de Ofício.
20/05/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 14:41

Conclusos para decisão
17/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 14:42

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 07:01

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 12:02

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 19:10

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:49

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:39

Expedição de Mandado.
28/11/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 10:30

Recebida a Petição Inicial
24/11/2023 16:08

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:51

Suspensão do Prazo
30/10/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:54

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 01:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:00

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017254-89.2021.8.26.0053

Patricia Boa Sorte Machado Eca

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Eduardo Santoro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2008 10:23

Exibir Processo

Processo nº 4000076-39.2025.8.26.0176

Geovanna Maria dos Santos

Avdv Estetica LTDA.

Advogado: Francielle Fogaca Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1006260-29.2025.8.26.0381

Renato de Assis Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatt...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1000701-78.2024.8.26.0526

Antonio Carlos Lopes de Oliveira

Cora Sociedade de Credito Direto S/A (Ba...

Advogado: Luis Alfredo Souza Chiarantano Pavao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1015062-08.2024.8.26.0007

Maria da Silva Matos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Agatha Maria Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 10:03

Exibir Processo