04/09/2025 02:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
03/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002059-65.2025.8.26.0405/SPAUTOR: DONUTS E COFFE LTDAADVOGADO(A): LEONE FRIZON (OAB RS097369)RÉU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.ADVOGADO(A): MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB SP146791)SENTENÇADiante de todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e consequentemente julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".

PIC
02/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:29

Julgado improcedente o pedido
01/09/2025 15:11

Juntada de Petição
01/09/2025 11:53

Conclusos para julgamento
29/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 29
11/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
06/08/2025 14:10

Juntada de Petição
06/08/2025 13:51

Juntada de Petição
06/08/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 07:40

Decisão Interlocutória de Mérito - Complementar ao evento nº 20
06/08/2025 07:40

Decisão interlocutória
06/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 18:47

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 14
05/08/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 10:37

Juntada de Petição - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. (SP146791 - MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO)
16/07/2025 11:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 16:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/07/2025 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:15

Não Concedida a tutela provisória
14/07/2025 15:24

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DONUTS E COFFE LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
14/07/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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