29/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031034-93.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Frc Planejamento Contabil Ltda - Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Vistos.

Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II).

Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda.

Honorários pagos na forma da lei.

Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso).

Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003).

As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente.

Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença.

Dito isto, não são devidas custas finais.

Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se.

P.I.C.

São Bernardo do Campo, 28 de agosto de 2025. - ADV: PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ (OAB 225038/SP)
28/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 08:26

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 10:52

Suspensão do Prazo
09/05/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 07:53

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:50

Expedição de Carta.
16/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:55

Bloqueio/penhora on line
07/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
14/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 13:43

Conclusos para despacho
09/11/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 08:30

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:58

Expedição de Carta.
25/10/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
09/10/2024 06:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000037-23.2025.8.26.0458

Eliude Rosa da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rosangela Aparecida Pachega Sandrin Sart...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1006603-53.2025.8.26.0016

Luiz Felipe Franco Moreira

Megasofa Outlet LTDA

Advogado: Giovana Monteiro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 21:00

Exibir Processo

Processo nº 9156320-13.2009.8.26.0000

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Auta Maria da Costa (Aj)

Advogado: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006742-76.2023.8.26.0344

Em Segredo de Justica

Advogado: Suzane Luzia da Silva Perin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1002515-25.2024.8.26.0624

Michel de Camargo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Iago Caresia Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2024 14:20

Exibir Processo