04/09/2025 02:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4018302-29.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO 1.

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, a regra geral é pela publicidade dos atos, que só pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Apesar de a publicidade dos atos processuais tratar-se da regra, o artigo 189 do CPC enumera as hipóteses em que o legislador, de antemão, considera excepcionais ensejando o segredo de justiça: “I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.”.

No caso dos autos, os fatos narrados que culminam na pretensão da parte autora, por si só, não implicam na necessidade de se determinar o sigilo do processo, visto que não há a exposição da intimidade pelo que é descrito.

Assim, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça. 2.

No prazo de 15 dias, recolha o requerente as custas para expedição de mandado, sob pena de extinção.
02/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:49

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 10:29

Juntada de Petição
28/08/2025 13:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 51985, Subguia 51429 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00
28/08/2025 13:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 51981, Subguia 51425 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 984,42
28/08/2025 09:05

Link para pagamento - Guia: 51989, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=51433&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 09:05

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 51989 - R$ 37,02
28/08/2025 09:03

Link para pagamento - Guia: 51985, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=51429&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 09:03

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 51985 - R$ 15,00
28/08/2025 09:02

Link para pagamento - Guia: 51981, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=51425&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 09:02

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 51981 - R$ 984,42
27/08/2025 20:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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