29/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003820-93.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvio Rodrigues dos Santos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Vistos.

Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II).

Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda.

Honorários pagos na forma da lei.

Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso).

Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003).

As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente.

Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença.

Dito isto, não são devidas custas finais.

Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se.

P.I.C.

São Bernardo do Campo, 28 de agosto de 2025. - ADV: ADRIANA CHAHINE (OAB 363329/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
28/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 08:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
11/05/2025 12:29

Suspensão do Prazo
06/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 12:11

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:21

Expedição de Carta.
14/02/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
13/02/2025 02:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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