28/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1568210-26.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marco Tullio Formigoni -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas pelo titular do acordo.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:32

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
26/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
30/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
18/09/2024 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:56

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
17/05/2024 09:01

Conclusos para decisão
11/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
26/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 14:54

Processo Suspenso por 1 ano
15/09/2021 18:42

Conclusos para decisão
15/09/2021 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 21:06

Expedição de Mandado.
07/05/2019 21:06

Decisão
07/05/2019 13:20

Conclusos para decisão
14/03/2019 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2018 15:57

Expedição de Carta.
12/09/2018 15:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/09/2018 09:42

Conclusos para decisão
11/09/2018 03:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038868-72.2020.8.26.0602

Jacqueline Franciele do Nascimentos Cost...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Mario Marcondes Nascimento Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2020 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1000123-32.2025.8.26.0025

Paulo Soares Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Jose Rodrigues Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1003511-46.2024.8.26.0196

Escola de Educacao Infantil e Ensino Fun...

Vanessa Peixoto Rezende

Advogado: Edson Mendonca Junqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1045527-21.2025.8.26.0506

Rosildes dos Santos Cinelli

Valdir Alves de Oliveira

Advogado: Analton Loxe Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1013561-21.2021.8.26.0590

Leandro dos Santos

Jose Zequinha dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2021 10:04

Exibir Processo