19/09/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 16:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/09/2025 16:03

Homologada a Desistência do Recurso
18/09/2025 15:18

Conclusos para decisão
18/09/2025 13:03

Expedição de Ofício.
18/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
15/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 09:55

Conclusos para julgamento
12/09/2025 09:40

Conclusos para despacho
11/09/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000123-32.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Soares Vieira - Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para ACOLHER o pedido inicial para: a) RECONHECER do período de trabalho rural em regime de economia familiar no período de 26/08/1978 a 11/09/1990; b) CONDENAR a ré a averbar o referido período; c) CONDENAR a ré a conceder o autor a aposentadoria híbrida, a ser calculado nos termos do art. 48, § 3º e § 4º e seguintes, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, com data de início a partir do requerimento administrativo, realizado em 30/10/2024 (fl. 19).

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Ante a sucumbência, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei.

Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC.

P.R.I.C. - ADV: LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
03/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:04

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 09:01

Conclusos para julgamento
14/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 03:10:00, Vara Única.
02/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 08:55

Não confirmada a citação eletrônica
28/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:04

Expedição de Mandado.
27/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:41

Recebida a Petição Inicial
24/01/2025 14:56

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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