TJSP - 1010854-82.2023.8.26.0114
1ª instância - 01 Civel de Campinas
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/09/2025 08:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/09/2025 07:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/08/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1010854-82.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ines Ferreira Batista Concetta - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes (contrato n. 613268291 - fls. 65/67), para o retorno ao status quo ante, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, a suspensão dos descontos relacionados ao contrato objeto da ação. b) CONDENAR a requerida na obrigação de devolver os valores descontados da parte autora, de forma que a devolução dos descontos efetuados após 30/03/2021 deverá se dar na forma dobrada, enquanto os débitos em data anterior na forma simples, na forma da fundamentação, com incidência de correção monetária, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, e com juros de mora pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (SELIC) a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, ambos a partir do ato ilícito (datas dos respectivos débitos), a teor do art. 389 do CC, compensando-se com o valor que tenha sido creditado à autora (fl. 68). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.
Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Atentem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.
A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença registrada.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) -
28/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:21
Julgada Procedente a Ação
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28/08/2025 12:32
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 14:08
Conclusos para despacho
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21/07/2025 14:07
Mudança de Magistrado
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21/07/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 09:14
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2025 14:03
Conclusos para despacho
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17/03/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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01/02/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/01/2025 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2024 15:50
Conclusos para despacho
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27/11/2024 15:36
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/09/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 15:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/09/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 10:58
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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28/08/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2024 21:01
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 16:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/07/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 13:56
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 15:29
Decisão Determinação
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20/03/2024 16:47
Conclusos para decisão
-
12/10/2023 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2023 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2023 03:05
Certidão de Publicação Expedida
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18/09/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 08:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/08/2023 05:49
Juntada de Petição de Réplica
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13/07/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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12/07/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/07/2023 12:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/06/2023 07:01
Juntada de Outros documentos
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16/06/2023 07:01
Juntada de Petição de contestação
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23/05/2023 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/05/2023 14:40
Expedição de Carta.
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08/05/2023 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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05/05/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2023 11:43
Recebida a Petição Inicial
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05/05/2023 10:52
Conclusos para decisão
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05/05/2023 10:45
Mudança de Magistrado
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04/04/2023 09:52
Mudança de Magistrado
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03/04/2023 17:22
Mudança de Magistrado
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22/03/2023 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2023 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/03/2023 12:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/03/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
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15/03/2023 11:50
Mudança de Magistrado
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14/03/2023 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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