10/04/2024 23:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/02/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:23

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:35

Recebidos os autos
10/11/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 10:07

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Antonio Ribeiro (OAB 441141/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE), Pedro Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1003397-44.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Batista Ferreira Vilas Boas - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por BATISTA FERREIRA VILAS BOAS nesta ação ajuizada contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP.

Em consequência, reconheço a inexigibilidade dos débitos feitos pela ré no benefício previdenciário do autor e condeno-a a restituir as quantias efetivamente descontadas (fls. 26/28), em dobro, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto e acrescidas de juros moratórios a contar da citação.

No mais, condeno a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ), data do primeiro desconto indevido (agosto de 2022, fls. 26).

A correção monetária incidirá a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Turma Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti.

Data do julgamento: 17.3.2011).

Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observado o benefício da justiça gratuita concedido a fls. 88.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.

I.
24/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:46

Julgado procedente o pedido
11/08/2023 09:23

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:54

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/08/2023.
24/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:45

Conclusos para despacho
17/05/2023 20:47

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 10:03

Expedição de Carta.
17/02/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:44

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 09:38

Conclusos para despacho
14/02/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001507-07.2022.8.26.0196

Marinalva Ferreira de Sousa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2022 01:00

Exibir Processo

Processo nº 1004968-52.2023.8.26.0066

Neide Fernandes Silva

Hoepers Recuperadora de Creditos S.A.

Advogado: Isabella Aparecida Figueiredo Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 1026533-33.2023.8.26.0564

Amanda Nascimento Ferreira

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Ana Lucia Frederico Damaceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0033227-79.2016.8.26.0564

W13 Participacoes do Grupo Familiar LTDA...

Fabiano Polidoro Pessoa

Advogado: Mario Wilson Aparecido de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2016 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1003397-44.2023.8.26.0196

Batista Ferreira Vilas Boas

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Eduardo Antonio Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 12:07

Exibir Processo