09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004305-09.2023.8.26.0006 (processo principal 1000066-76.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Vigna Adovogados Associados - Malvina da Conceição Rodrigues e outro -

Vistos.

Fls. 164 e ss: O exequente pretende verba de caráter alimentar (honorários advocatícios sucumbenciais), de sorte que se afigura possível a aplicação do disposto no art. 833, § 2º do CPC, que estabelece que a impenhorabilidade prevista no inciso IV não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Assim, deve ser apresentado o seguinte julgado: AGRAVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

POSSIBILIDADE.

O Superior Tribunal de Justiça recentemente reviu seu posicionamento, passando a considerar os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência créditos de natureza alimentar.

Logo, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, exceção esta expressamente prevista pelo Código de Processo Civil, art. 649, § 2º.

Cabível, portanto, a penhora sobre o salário líquido da executada, desde que a constrição não inviabilize a sua própria subsistência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de instrumento *00.***.*54-07 Décima quinta Câmara Cível Comarca de Porto Alegre TJRS).

Assim, deve ser indicado o seguinte trecho extraído do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão 46ª edição Ed.

Saraiva: No sentido de que, para pagamento de honorários advocatícios, também é possível a penhora das verbas descritas no inciso IV, dado o caráter alimentar dos honorários: STJ 3ª T., REsp. 1.206.800 Ag.Rg.

Min.

Sidnei Beneti, j. 22.2.11, DJ 28.2.11.

Em se tratando de execução de verba de caráter alimentar deve ser aplicada a exceção à regra de impenhorabilidade de proventos relativos a remunerações prevista no art. 833, § 2º do CPC, de modo que então resta ser imposta constrição correspondente a 15 % dos rendimentos líquidos do executado, conforme requerimento da parte exequente, de forma que deve ser apresentado o seguinte julgado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DO COEXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA É IMPENHORÁVEL Impenhorabilidade da verba salarial mitigada diante da execução de prestações alimentares Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 Honorários advocatícios sucumbenciais que possuem natureza alimentar Precedentes Agravantes que pretendem a penhora da integralidade da dívida Necessidade de adequação do valor a ser destinado ao pagamento da dívida, com vistas a preservar a dignidade da pessoa humana Ausências de informações sobre a atual remuneração do devedor e sobre o valor da dívida atualizada Penhora que deve respeitar o limite máximo de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, devendo ocorrer tantos bloqueios quanto bastem para a satisfação do débito Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053606-45.2019.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 08/11/2019) Por conseguinte, determino a expedição de ofício ao empregador do executado com a finalidade de penhorar 15% dos rendimentos líquidos do executado (fls. 157) até o limite do valor objeto da presente execução, com transferência dos valores a título de depósito judicial.

Acolhe-se assim os embargos de declaração.

Int. - ADV: SILVIA DA SILVA CARVALHO (OAB 134805/SP), SILVIA DA SILVA CARVALHO (OAB 134805/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
08/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
10/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
06/05/2025 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 21:11

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Pessoa Física
31/01/2025 14:30

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:18

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:39

Juntada de Ofício
25/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:30

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
24/10/2024 13:28

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 08:18

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:16

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
29/05/2024 15:53

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:16

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:16

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 20:15

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 15:40

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:38

Bloqueio/penhora on line
22/01/2024 17:19

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:34

Conclusos para decisão
21/09/2023 15:33

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
14/07/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 16:53

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
12/07/2023 16:02

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007091-04.2022.8.26.0019

Banco Bradesco Financiamento S/A

Willames Henrique de Souza Oliveira

Advogado: Walter Carrera Boer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2022 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0025270-49.2025.8.26.0002

Priscila Pereira Pedreira

Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltd...

Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 1021272-75.2024.8.26.0007

Banco Bradesco S/A

Walter Joao Neute

Advogado: Adenilson Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1002550-76.2024.8.26.0238

Edulodson Douglas Cancio

Banco Digimais S.A

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0000106-39.2025.8.26.0275

Lucia Maciulevicius Boranelli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tania Cristina Alves Meira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2018 18:00

Exibir Processo