09/09/2025 12:17

Prazo
09/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016693-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelado: Manoel Donizete Rama Costa - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - 4º andar
05/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 19:04

Recurso Especial
01/07/2025 12:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 18:35

Prazo
22/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/05/2025 13:07

Acórdão registrado
19/05/2025 11:40

Julgado virtualmente
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 18:04

Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:59

Distribuído por sorteio
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 15:13

Processo Cadastrado
25/04/2025 16:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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