TJSP - 1005502-25.2025.8.26.0066
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Barretos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005502-25.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Julio Cesar Francisco da Silva - Intimação do DETRAN via Portal Eletrônic oda sentença de folhas 155/158. - ADV: CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR (OAB 317713/SP) -
28/08/2025 14:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005502-25.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Julio Cesar Francisco da Silva - Ante o exposto, confirmo a liminar concedida às fls. 37/40, tornado-a definitiva, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar cumpridas as penalidades de suspensão do direito de dirigir do autor, decorrentes dos processos n°s 1650/2018 e 6919/2019 (fls. 28 e 32), bem como declarar nulo o procedimento administrativo de cassação nº 160/2024, vinculado à CNH nº *22.***.*20-99, retirando do prontuário as restrições a ele associadas.
Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência porque incabíveis em primeiro grau de jurisdição.
Publique-se e intime-se.
Barretos, 27 de agosto de 2025.
Hélio Alberto de Oliveira Serra e Navarro Juiz de Direito - ADV: CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR (OAB 317713/SP) -
27/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:43
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
11/08/2025 12:20
Mudança de Magistrado
-
11/08/2025 12:05
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 16:10
Juntada de Petição de Réplica
-
21/07/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 15:32
Juntada de Petição de contestação
-
23/06/2025 20:01
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 16:57
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 10:28
Concedida a Medida Liminar
-
12/06/2025 16:26
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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