29/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002713-67.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação de Educação e Beneficiencia Santa Catarina de Sena - Colégio São José - Ailton Rocha da Silva e outro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls.158/193).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelos executados.

Aguarde-se o cumprimento integral do acordo.

Int. - ADV: RICARDO RANCHES DE SOUZA (OAB 480355/SP), ISRAEL FAIOTE BITTAR (OAB 153040/SP), RICARDO RANCHES DE SOUZA (OAB 480355/SP)
28/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:06

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:16

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
24/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
23/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 07:55

Protocolo Juntado
03/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:53

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:01

Bloqueio/penhora on line
17/06/2025 08:18

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2025 04:04

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:19

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:15

Expedição de Mandado.
21/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:27

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:20

Recebida a Emenda à Inicial
05/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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