06/09/2025 22:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016754-16.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Thiago Felício de Souza Gross - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito e acolho o pedido para o fim de: a) condenar a ré a rever os vencimentos pagos à parte autora, devendo estes corresponder à classe da unidade policial em que esta exerce suas funções (quando a classe da delegacia for superior à da parte demandante); b) condenar a ré a pagar à parte autora a importância das diferenças vencidas até o cumprimento do item a, observada a prescrição quinquenal, que serão atualizadas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, apurados nos termos da EC nº 113/2021.

Consigne-se que, nos termos do Tema 1335 do STF, (i) não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição; e (ii) durante o denominado período de graça, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP)
25/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:40

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:31

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:00

Conclusos para decisão
19/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 14:28

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:45

Expedição de Mandado.
14/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:17

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
11/07/2025 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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