06/09/2025 22:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016795-80.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carlos Henrique Faria Pereira - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto com resolução do mérito e acolho o pedido para o fim de: a) condenar a demandada na obrigação de não fazer consistente em não efetuar o desconto relativo à contribuição previdenciária em relação aos valores não incorporáveis percebidos pelos autores e que compõem as rubricas "salário base" (no que tange especificamente às diferenças), "gratificação judiciária" (no que tange especificamente às diferenças) e "gratificação de representação"; b) condenar a demandada a restituir aos autores os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporável da remuneração, desde novembro de 2019 e até o integral cumprimento do item a, observada a prescrição quinquenal.

Os valores serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a partir do desembolso de cada parcela, até 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A propósito, a fim de prevenir a oposição de embargos de declaração, consigno que a superveniência do disposto no art. 3º da EC 113/2021 (nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente) modificou profundamente a disciplina anterior acerca (i) do modo de cálculo da atualização monetária, (ii) da fixação da taxa de juros (variável a depender da natureza do crédito) e (iii) do termo inicial de cômputo de tais verbas incidentes sobre os débitos relativos à Fazenda Pública, o que resultou na completa superação dos Temas 905 do STJ (REsp 1.492.221/PR) e 810 do STF (RE 870.947).

Com efeito, a EC 113/2021, de modo peremptório, (i) eliminou a distinção entre crédito de natureza tributária e de natureza não-tributária e, mais importante, (ii) extinguiu a separação entre correção monetária e taxa de juros, determinando a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como parâmetro de (i) de atualização monetária, (ii) de remuneração do capital e (iii) de compensação da mora.

Como a Selic (1) não comporta decomposição ou cisão para apuração do que seria o montante relativo à correção monetária; à remuneração do capital e à compensação da mora e (2) o poder constituinte derivado deliberadamente deixou de especificar critérios distintos e alternativos para a atualização e a incidência de juros (aliás sua intenção foi exatamente unificar o tratamento de todos os débitos), não cabe ao Judiciário negar validade ao modelo definido pelo Legislativo, mesmo que passível de merecidas críticas, e usurpar a competência legislativa para arquitetar o que considera o regime mais adequado de cálculo dos débitos da Fazenda Pública, o que obsta a adoção de um modelo híbrido que envolveria aconvivência simultâneados Temas 810 do STF e 905 do STJ com as disposições da EC 113/2021.

Por fim, assinalo que nos autos da ADI 7047/DF, de relatoria da Min.

Rosa Weber,não foi deferida medida liminare a Procuradoria-Geral da República, em 24/05/2022,ofereceu parecer refutando a inconstitucionalidade do art. 3º da EC 113/2021.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP)
25/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
12/08/2025 05:13

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 21:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:04

Expedição de Mandado.
17/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:10

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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