TJSP - 2126528-74.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Iasin Issa Ahmed
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 13:23
Prazo
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126528-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Cristiane Cardoso - Agravado: Cooperativa Habitacional Vida Nova - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ELA DEDUZIDO COM BASE NO ARTIGO 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 15.109/2025, E QUE LHE DETERMINOU O PAGAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS.
IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA EM PARTE.
JURISPRUDÊNCIA DESTA E.
CORTE ESTADUAL QUE VEM SE SEDIMENTANDO NO SENTIDO DE QUE A NORMA LEGAL EM COMENTO NÃO PADECE DE QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE QUE IMPEÇA SUA PRONTA APLICAÇÃO.
ALCANCE DO TERMO “CUSTAS” CONSTANTE DA NORMA LEGAL QUE, CONTUDO, DEVE SER DEVIDAMENTE DELIMITADO.
INDISCUTÍVEL DISTINÇÃO SEMÂNTICA ENTRE OS VOCÁBULOS CUSTAS E DESPESAS, SENDO INVIÁVEL TOMÁ-LOS POR SINÔNIMOS.
LEGISLADOR QUE, AO SE REFERIR ÀS “CUSTAS PROCESSUAIS” NO NOVEL § 3º DO ARTIGO 82 DO CPC, RESTRINGIU-SE AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA IMPULSIONAMENTO DAS AÇÕES VOLTADAS À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCLUÍDAS, PORTANTO, EVENTUAIS QUANTIAS A SEREM DESEMBOLSADAS A TÍTULO DE DESPESAS PROCESSUAIS, A EXEMPLO DAQUELAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO POSTAL DO RÉU, ENTRE OUTRAS.
DESPESAS PROCESSUAIS QUE, ADEMAIS, SERÃO RESSARCIDAS À AUTORA-AGRAVANTE NA HIPÓTESE DE ÊXITO NA CAUSA (ARTIGO 82, § 2º, DO CPC).
DECISÃO COMBATIDA QUE COMPORTA PARCIAL REPARO, PARA AUTORIZAR O DIFERIMENTO, EXCLUSIVAMENTE, DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO ABRANGIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM EVENTUALMENTE ADIANTADAS PELA CAUSÍDICA NO DECORRER DO PROCESSO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Cardoso (OAB: 220625/SP) - 5º andar -
03/09/2025 09:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 09:00
Acórdão registrado
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03/09/2025 07:15
Julgado virtualmente
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29/08/2025 07:38
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 12:48
Conclusos para decisão
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09/05/2025 12:47
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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08/05/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 09:22
Despacho
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07/05/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 14:14
Conclusos para decisão
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29/04/2025 14:12
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 13:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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29/04/2025 12:44
Processo Cadastrado
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29/04/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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