04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009415-63.2017.8.26.0114 (processo principal 0071152-43.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Rodrigo Costa - Santa Tarcila Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Rossi Residencial S.a - Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SÉRGIO RODRIGO COSTA em face de SANTA TARCILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ROSSI RESIDENCIAL S.A.

O exequente pleiteia a compensação de seu crédito (fls. 1.110/1.125), no valor de R$ 816.926,60, com o saldo devedor do imóvel, no valor de R$ 216.713,24, requerendo a expedição de certidão de crédito pelo saldo remanescente de R$ 600.213,35 para habilitação no juízo da recuperação judicial.

Intimadas as executadas a se manifestar (fls. 1.126), apresentaram a petição de fls. 1.129/1.135, na qual se opõem ao pedido de compensação.

Alegam, em síntese, que o crédito do exequente possui natureza concursal e está sujeito ao plano de recuperação judicial, o que acarreta a novação da dívida, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005.

Sustentam que a compensação violaria o princípio da paridade entre credores e que não estão preenchidos os requisitos do art. 369 do CC, uma vez que as dívidas não são fungíveis nem exigíveis da mesma forma.

Por fim, aduzem a incompetência deste juízo para deliberar sobre a questão.

DECIDO.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de compensação de créditos no presente cumprimento de sentença, considerando que as executadas se encontram em recuperação judicial.

De fato, bem reexaminada a questão, o pedido do exequente não comporta acolhimento.

Conforme já decidido por este juízo às fls. 1.025/1.026, o crédito do exequente é concursal e deve ser submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial das devedoras.

A aprovação do plano, conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005, implica a novação de todos os créditos anteriores ao pedido, que passam a ser regidos pelas novas condições ali estabelecidas.

A novação, por sua vez, afasta um dos requisitos essenciais para a compensação legal, previsto no art. 369 do CC, qual seja, a fungibilidade das dívidas.

O crédito que o exequente SÉRGIO RODRIGO COSTA detém contra as executadas foi novado e transformado em um crédito concursal, a ser satisfeito nos termos do plano de recuperação.

Por outro lado, o crédito das executadas, referente ao saldo devedor do imóvel, mantém sua natureza original, líquida e exigível.

Assim, as obrigações não possuem a mesma natureza, o que inviabiliza a compensação pretendida.

Ademais, permitir a compensação neste momento processual conferiria ao exequente um tratamento privilegiado em detrimento dos demais credores sujeitos ao plano de recuperação, violando o princípio fundamental da par conditio creditorum, que rege os processos de insolvência.

O exequente receberia a integralidade de seu crédito até o limite do saldo devedor do imóvel, enquanto os demais credores de sua classe seriam pagos de acordo com os deságios e prazos previstos no plano aprovado.

Portanto, o caminho adequado para a satisfação do crédito do exequente é a habilitação do valor integral de seu crédito no juízo universal da recuperação judicial, conforme já deferido na decisão de fls. 1.025/1.026, que autorizou a expedição de certidão para tal fim.

Requeiram as partes do que de direito, no prazo de 15 dias.

Intimem-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), DANIEL MARINHO MENDES (OAB 286959/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)
03/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:38

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 15:37

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/09/2024 18:31

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 05:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 18:53

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/09/2023 17:19

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 21:12

Suspensão do Prazo
08/05/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 16:48

Expedição de Certidão.
15/03/2023 23:28

Bloqueio/penhora on line
15/03/2023 15:39

Conclusos para despacho
10/11/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 14:32

Conclusos para despacho
20/10/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 15:13

Conclusos para decisão
13/06/2022 12:12

Expedição de Certidão.
10/05/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 21:37

Decisão
06/04/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 12:37

Conclusos para decisão
10/11/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 03:58

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 22:25

Decisão
02/07/2021 17:54

Conclusos para decisão
23/06/2021 14:54

Conclusos para despacho
23/06/2021 14:25

Expedição de Certidão.
21/04/2021 02:04

Suspensão do Prazo
14/04/2021 02:13

Suspensão do Prazo
11/04/2021 17:09

Suspensão do Prazo
24/03/2021 12:18

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2021 13:29

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 23:00

Decisão
11/03/2021 14:46

Conclusos para despacho
02/02/2021 16:13

Expedição de Certidão.
19/01/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 19:15

Certidão de Publicação Expedida
22/12/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 18:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2020 15:57

Conclusos para decisão
15/12/2020 11:22

Conclusos para despacho
02/12/2020 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 07:18

Expedição de Certidão.
19/11/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 23:37

Decisão
17/11/2020 11:34

Conclusos para despacho
09/11/2020 13:02

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 13:02

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 13:44

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 13:43

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2020 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2020 17:28

Expedição de Carta.
08/10/2020 17:28

Expedição de Carta.
04/10/2020 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 12:48

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 14:59

Expedição de Certidão.
18/09/2020 10:51

Decisão
16/09/2020 21:02

Conclusos para despacho
08/09/2020 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2020 23:45

Decisão
28/07/2020 15:40

Conclusos para decisão
27/07/2020 17:00

Conclusos para despacho
27/07/2020 16:53

Juntada de Decisão
27/07/2020 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2020 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 00:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2020 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 21:15

Expedição de Carta.
29/06/2020 21:15

Expedição de Carta.
29/06/2020 20:22

Expedição de Certidão.
28/06/2020 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2020 21:41

Decisão
04/03/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 13:58

Conclusos para decisão
19/02/2020 15:34

Conclusos para despacho
30/01/2020 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 14:07

Decisão
22/01/2020 18:05

Conclusos para despacho
29/11/2019 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 16:57

Conclusos para despacho
26/11/2019 17:12

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2019 17:43

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 17:43

Expedição de Certidão.
13/11/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 19:15

Decisão
30/10/2019 17:13

Conclusos para despacho
04/10/2019 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2019 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2019 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2019 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2019 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 13:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2019 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2019 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2019 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2018 18:26

Juntada de Decisão
13/12/2018 18:26

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:00

Expedição de Carta.
06/12/2018 19:00

Expedição de Carta.
08/11/2018 10:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 19:44

Decisão
14/09/2018 18:51

Conclusos para decisão
03/04/2018 13:42

Serventuário
27/02/2018 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 11:42

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2018 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2017 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 14:35

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2017 18:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2017 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 12:34

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2017 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2017 18:11

Decisão
25/07/2017 17:08

Conclusos para decisão
10/04/2017 12:31

Serventuário
10/04/2017 12:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2012

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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