06/09/2025 22:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017075-51.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Valter Eli Moura Gonçalves - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito e rejeito o pedido.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95.

Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021: Item 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
25/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:41

Julgada improcedente a ação
13/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 22:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:21

Expedição de Mandado.
21/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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