TJSP - 0004038-90.2021.8.26.0496

1ª instância - Vara Criminal de Batatais

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO CAETANO DA SILVA

Advogados

GABRIELA MOCO DE FARIAS

OAB: 381193/SP

CPF *92.***.*98-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/09/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004038-90.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Ricardo Caetano da Silva - Vistos Trata-se de pedido de concessão de Indulto Presidencial em relação à pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Ricardo Caetano da Silva e consequente extinção da punibilidade, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846 de 22/12/2023.

    Verifica-se, da análise dos autos, que se encontram presentes os requisitos para a concessão do indulto presidencial, previstos no artigo 2º, inciso X do Decreto Presidencial nº 11.846 de 22/12/2023.

    Assim, nos termos da manifestação do representante do Ministério Público de fls. 257, que acolho, julgo extinta a punibilidade do sentenciado Ricardo Caetano da Silva, em relação à pena privativa de liberdade imposta, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal.

    Ordem de liberação expedido a fls. 226/228.

    Procedam-se as anotações e comunicações de praxe.

    Ressalto que foi extinta a punibilidade do executado quanto à pena de multa, conforme documento de fl. 248.

    Após, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações e comunicações de praxe.

    Int. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

  • 27/08/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:48

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 25/08/2025 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 08:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 11:00

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 13:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2023 10:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/03/2023 10:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/03/2023 10:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/03/2023 10:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/03/2023 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/03/2023 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/03/2023 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/03/2023 14:15

    Desapensado do processo

  • 22/03/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 20:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/03/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 11:29

    Concessão

  • 24/02/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 16:51

    Homologado o Cálculo

  • 11/08/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 15:58

    Realizado Cálculo

  • 06/06/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:26

    Concedida Progressão de regime

  • 02/06/2022 10:06

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2022 11:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/04/2022 11:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/04/2022 11:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/04/2022 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/04/2022 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/04/2022 14:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/04/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 07:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2021 07:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/11/2021 07:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/10/2021 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/10/2021 17:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/10/2021 18:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/10/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 16:12

    Homologado o Cálculo

  • 09/09/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 20:19

    Unificação e Soma de Penas

  • 31/08/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2021 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 15:34

    Apensado ao processo

  • 16/08/2021 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/08/2021 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 18:40

    Homologado o Cálculo

  • 13/05/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 20:55

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2021 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2021 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 14:10

    Apensado ao processo

  • 10/05/2021 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 10:00

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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