04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004167-87.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Fábio Rogerio Ceramitaro Moreno - - Priscilla Peral Moreno - Soluobras Obras e Reformas da Construção Civil Ltda - - Esaú de Oliveira Ribeiro e outro - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em face de SOLUOBRAS OBRAS E REFORMAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, ESAÚ DE OLIVEIRA RIBEIRO e ISMAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO, para CONDENAR os requeridos, solidariamente ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$ 22.860,00 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação e juros de mora na forma da lei desde a citação; b) lucros cessantes, pelo período de 9 meses, no percentual de 0,5% por mês, a ser calculado sobre o valor atualizado do imóvel, a partir da mora (23/10/2021) até a data da rescisão contratual (27/03/2022), cujo cálculo será feito na fase própria, com atualização pela Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, computados a partir da citação.

Condeno ainda os requeridos, à obrigação de fazer consistente na entrega aos autores de toda a documentação técnica da obra (croqui hidráulico, croqui elétrico e demais documentos técnicos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: PRISCILLA PERAL MORENO (OAB 284710/SP), EZEO FUSCO JUNIOR (OAB 100883/SP), PRISCILLA PERAL MORENO (OAB 284710/SP), EZEO FUSCO JUNIOR (OAB 100883/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:46

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 11:34

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:29

Ato ordinatório
28/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:26

Concedida a Dilação de Prazo
08/07/2025 15:04

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 07:30

Conclusos para despacho
29/05/2025 06:49

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 08:17

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:33

Suspensão do Prazo
21/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 14:25

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 07:46

Conclusos para despacho
18/12/2024 07:45

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 06:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:14

Conclusos para despacho
06/11/2024 08:11

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 10:50

Juntada de Mandado
16/09/2024 09:44

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 08:34

Expedição de Mandado.
29/08/2024 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 08:29

Juntada de Mandado
29/08/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 10:42

Juntada de Ofício
23/08/2024 09:27

Expedição de Mandado.
23/08/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
23/06/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 12:06

Expedição de Mandado.
05/06/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 06:52

Conclusos para decisão
08/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 06:42

Juntada de Certidão
08/05/2024 06:42

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 16:45

Expedição de Carta.
30/04/2024 16:45

Expedição de Carta.
30/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 06:51

Juntada de Certidão
19/03/2024 06:51

Juntada de Certidão
19/03/2024 06:51

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:24

Expedição de Carta.
18/03/2024 17:24

Expedição de Carta.
18/03/2024 17:24

Expedição de Carta.
18/03/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 15:21

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 07:14

Conclusos para despacho
12/03/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:58

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 16:34

Conclusos para decisão
22/02/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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