17/09/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:22

Conclusos para despacho
17/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014192-50.2019.8.26.0590 (processo principal 1004165-88.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Devair Benfica da Costa Exaltação - Alessandro Marques Mussel -

Vistos.

Fls. 242/243 e 295/299: indefiro o pedido formulado pelo exequente para bloqueio de valores junto à instituição de pagamento indicada, Empresa Maxim, uma vez que os créditos recebidos pelo executado, que atua como motorista de aplicativo (fl. 230), possuem natureza remuneratória/alimentar, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Entendo desarrazoada o cancelamento dos cartões do executado.

Veja-se que, embora a nova sistemática do CPC possibilite ao juízo o estabelecimento de medidas coercitivas, mandamentais e etc. para cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC), não se pode perder de vista os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sob pena de se ferir o ordenamento jurídico pátrio e as demais convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Inclusive, nesse sentido, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça ao julgar "habeas corpus" impetrado contra decisão que determinou medidas coercitivas semelhantes às pleiteadas: [...] Assim, requerem a concessão de liminar para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores.

Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Por tais motivos, concedo a liminar pleiteada. (TJ-SP.

Habeas Corpus - Processo nº 2183713-85.2016.8.26.0000.

Rel.

MARCOS RAMOS. Órgão Julgador: 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

J. 09.09.16).

Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, ante o Formulário apresentado à fl. 299 Sem prejuízo, indique o exequente outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 835 do CPC.

Intimem-se. - ADV: ERICK VERÇOSA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA NUNES (OAB 430545/SP), THAYNARA MIRANDA GAIDARGI (OAB 455925/SP), ISABEL CRISTINA PEREIRA EXALTAÇÃO (OAB 394873/SP)
02/09/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:29

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014192-50.2019.8.26.0590 (processo principal 1004165-88.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Devair Benfica da Costa Exaltação - Alessandro Marques Mussel -

Vistos.

Decorrido o prazo para o executado impugnar os valores bloqueados de fls. 257/284, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito.

Intimem-se. - ADV: ERICK VERÇOSA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA NUNES (OAB 430545/SP), THAYNARA MIRANDA GAIDARGI (OAB 455925/SP), ISABEL CRISTINA PEREIRA EXALTAÇÃO (OAB 394873/SP)
28/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:43

Remetido ao DJE para Republicação
26/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:57

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
12/08/2025 13:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/06/2025 14:45

Suspensão do Prazo
05/05/2025 19:34

Bloqueio/penhora on line
12/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:03

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2025 17:32

Juntada de Ofício
06/01/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 02:38

Suspensão do Prazo
11/11/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 19:32

Expedição de Ofício.
21/10/2024 19:32

Expedição de Ofício.
21/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 20:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2024 20:27

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:58

Expedição de Ofício.
26/04/2024 18:57

Expedição de Ofício.
24/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:59

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:25

Expedição de Ofício.
05/03/2024 10:25

Expedição de Ofício.
19/02/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 23:11

Conclusos para despacho
14/02/2024 23:07

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 22:52

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 22:52

Juntada de Ofício
14/02/2024 22:52

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 18:07

Conclusos para despacho
11/02/2024 18:06

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 15:54

Juntada de Ofício
26/01/2024 15:53

Juntada de Ofício
26/01/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/01/2024 01:04

Juntada de Ofício
05/01/2024 01:04

Juntada de Ofício
05/01/2024 01:04

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 17:41

Expedição de Ofício.
29/11/2023 17:41

Expedição de Ofício.
29/11/2023 17:40

Expedição de Ofício.
29/11/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:45

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:44

Conclusos para despacho
17/11/2023 22:50

Suspensão do Prazo
17/11/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:30

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 18:45

Expedição de Ofício.
22/09/2023 18:44

Expedição de Ofício.
22/09/2023 18:44

Expedição de Ofício.
22/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:43

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:45

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:39

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:39

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 19:23

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
21/06/2023 12:54

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 18:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/05/2023 17:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/03/2023 17:43

Bloqueio/penhora on line
06/12/2022 22:31

Conclusos para decisão
06/12/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 14:43

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:14

Conclusos para despacho
01/12/2022 12:14

Conclusos para despacho
10/11/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 14:45

Conclusos para decisão
21/10/2022 14:44

Reativação do Incidente
21/10/2022 14:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/10/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 08:34

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
13/05/2021 08:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 20:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
11/05/2021 16:12

Conclusos para decisão
19/04/2021 07:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 19:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2021 18:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2021 19:35

Bloqueio/penhora on line
23/02/2021 23:31

Suspensão do Prazo
11/02/2021 13:14

Conclusos para decisão
10/02/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2021 17:26

Ato ordinatório
21/01/2021 17:06

Juntada de Ofício
21/01/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 11:49

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 21:43

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 21:40

Expedição de Certidão.
06/07/2020 12:50

Expedição de Ofício.
06/07/2020 10:06

Expedição de Certidão.
22/06/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 16:22

Conclusos para despacho
16/06/2020 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020 16:43

Ato ordinatório
08/06/2020 10:58

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 17:34

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 12:29

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 12:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2020 18:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/04/2020 18:38

Bloqueio/penhora on line
10/03/2020 10:56

Conclusos para decisão
10/03/2020 10:55

Expedição de Certidão.
09/03/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2020 00:32

Suspensão do Prazo
12/02/2020 23:57

Suspensão do Prazo
04/02/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2020 09:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 09:08

Juntada de Mandado
31/01/2020 01:42

Suspensão do Prazo
27/01/2020 12:00

Ato ordinatório
10/01/2020 11:03

Expedição de Certidão.
19/12/2019 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 20:15

Expedição de Mandado.
18/12/2019 19:25

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
18/12/2019 15:28

Conclusos para decisão
12/12/2019 11:02

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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