TJSP - 0013675-39.2024.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/09/2025 06:12
Suspensão do Prazo
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0013675-39.2024.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Maristela de Jesus Nascimento Siqueira -
Vistos.
I.
Homologo a renúncia apresentada pelo exequente/requerente a fls. retro quanto ao crédito que exceder ao limite da lei de regência para a expedição de requisitório de pequeno valor, daí surtirem seus jurídicos e legais efeitos de direito.
II.
Expeça-se ofício requisitório, observando-se que o Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à entidade devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
III.
Após, com a comprovação do pagamento nestes autos, expeça-se mandado de levantamento, devendo a parte requerente juntar aos autos formulário eletrônico devidamente preenchido, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
IV.
Para os casos em que a parte requerente manifestar discordância em relação ao valor depositado, intime-se a entidade devedora para manifestação, com oportuna remessa dos autos à conclusão para o que de direito.
V.
Para os casos em que houver concordância ou não houver expressa discordância da parte requerente em relação ao valor aqui depositado, certifique-se quanto ao pagamento nos autos da execução, remetendo-os à conclusão para extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos deste incidente, dando-se baixa, na forma da lei, desnecessário, contudo, a comunicação ao DEPRE quanto a extinção do presente requisitório (Portaria nº 10.2013/2023).
Int. - ADV: NATHALIA CHRISTINA DE MARIA (OAB 406140/SP) -
11/05/2025 16:14
Suspensão do Prazo
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02/04/2025 09:05
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 05:25
Incidente Processual Instaurado
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22/01/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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21/01/2025 07:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2025 11:32
Conclusos para decisão
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16/01/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 03:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2025 10:00
Conclusos para despacho
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20/12/2024 15:16
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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08/12/2024 08:38
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 03:46
Certidão de Publicação Expedida
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27/11/2024 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 13:34
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 13:34
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2024 12:03
Conclusos para despacho
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27/11/2024 11:16
Conclusos para despacho
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08/11/2024 16:36
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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