04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008908-15.2023.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: José Norberto dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SEGURO DE VIDA.

COBERTURA CONTRATADA PARA “MORTE ACIDENTAL”.

CONTRATO DE SEGURO QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE, MESMO NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 757, DO CÓDIGO CIVIL.

MORTE POR DOENÇA (NEOPLASIA).

INDENIZAÇÃO POR MORTE NATURAL NÃO ABRANGIDA PELA APÓLICE.

RISCO NÃO COBERTO.

EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA, CLARA E REDIGIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, 51 E 54, CDC).

NEGATIVAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO SE REVESTE DE ILICITUDE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cezar de Freitas Nunes (OAB: 123157/SP) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - 5º andar
01/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:19

Julgada improcedente a ação
15/04/2025 18:10

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:03

Conclusos para julgamento
09/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 16:23

Conclusos para julgamento
19/02/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 21:53

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 17:16

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 17:54

Expedição de Carta.
18/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 09:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/08/2023 12:47

Conclusos para despacho
11/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 11:09

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 09:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2023 11:16

Conclusos para despacho
11/07/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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