18/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:48

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 07:17

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009638-79.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Elaine Correa Borges - Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec) - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs).

Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Considerando o ingresso espontâneo da ré aos autos, dá-se a mesma por citada acerca dos termos da presente ação.

Já apresentada contestação às fls. 35/124, manifeste-se a autora em réplica.

Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
28/08/2025 16:47

Expedição de Carta.
28/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:17

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:15

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 17:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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