01/09/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000843-34.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindracy Vieira de Souza -

Vistos.

De acordo com o artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para "esclarecer ou eliminar contradição" ou "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material".

Compulsando os autos, reputo que os fundamentos adotados na decisão estão claros, não se evidenciando a falha apontada.

Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, não se trata de hipótese de omissão, erro material ou contradição.

Ressalte-se que a contradição passível de impugnação por meio de embargos de declaração é aquela havida entre as partes da própria decisão, e não entre a decisão e as provas dos autos (ou norma; ou orientação jurisprudencial), hipótese que desafia a interposição de recurso próprio.

Em face do exposto, CONHEÇO os embargos, porque tempestivos, mas REJEITO-OS, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a decisão recorrida tal como está lançada.

Intimem-se. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:01

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
12/08/2025 06:49

Conclusos para decisão
11/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 17:13

Suspensão do Prazo
30/06/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 17:48

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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