04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002113-78.2023.8.26.0526 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Airton Gonçalves de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADAS.

ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CADASTRO E DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

DESCABIMENTO.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO PARA ANÁLISE DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES.

EXPRESSA PERMISSÃO LEGAL NO ART. 7º, X DA LGPD.

AUSENTE DIVULGAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS.

INFORMAÇÕES ORDINÁRIAS E CORRIQUEIRAMENTE DECLARADAS EM CADASTROS COMERCIAIS.

DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO.

PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTE E.

TRIBUNAL.

AFASTADA A PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Gianmarco Costabeber (OAB: 373682/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 5º andar
11/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:29

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 05:13

Juntada de Certidão
01/04/2024 05:13

Juntada de Certidão
29/03/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 07:51

Expedição de Carta.
28/03/2024 07:51

Expedição de Carta.
27/03/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 17:03

Recebida a Petição Inicial
26/03/2024 10:10

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:53

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2023 20:33

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 17:03

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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