09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1067971-39.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vendemmia Comércio Internacional Ltda. - Blue Sol Energia Solar Ltda. - - EDP Ventures Brasil S.A. - - Luis Otavio Quaggio Colaferro - - Nelson Colaferro Júnior e outros - VTL Administração Judicial - Fls. 669/677: petição da exequente, concordando com a suspensão do feito executivo, unicamente com relação às executadas BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA e BLUE SOL PARTICIPAÇÕES S.A., em razão do pedido de falência apresentado nos autos nº 1094652-46.2024.8.26.0100.

Requer o prosseguimento do feito em relação aos demais requeridos, para que respondam ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado na inicial.

Fls. 681/683: manifestação do d.

Ministério Público, opinando pela extinção da presente execução para que a credora providencie a habilitação / impugnação do seu crédito na falência, respeitada a oportuna adequação dos cálculos de atualização do valor a ser habilitado naquele D.

Juízo universal.

Relatados.

Acolho o parecer ministerial.

Ante a decretação da falência das executadas Blue Sol Energia Solar Ltda. e Blue Sol Participações S.A. (fls. 656/662), de rigor a extinção da presente, posto que, conforme entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça, trata-se de medida irreversível.

No mais, houve concordância da exequente.

Veja-se, nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA.1.

Execução distribuída em 17/4/2008.

Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016.2.

O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor.3.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4.

Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas.

Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5.

Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7.

Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8.

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Falência da devedora decretada Determinada a suspensão da ação Insurgência Pedido para que seja decretada a extinção do feito - Hipótese em que deverá ser determinada a extinção da execução individual, em razão do crédito estar sujeito a execução coletiva e pela inviabilidade prática de retomada da ação Declarada a extinção do cumprimento de sentença por perda do objeto superveniente Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013150-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023) Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, quanto às executadas Blue Sol Energia Solar Ltda. e Blue Sol Participações S.A., conforme artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir em relação aos demais requeridos, que devem responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme a exordial.

Ficam liberadas eventuais constrições de bens de propriedade da massa falida.

Em existindo qualquer valor de titularidade da massa, providencie-se a remessa aos autos do processo falimentar.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS (OAB 331998/SP), VITOR DE MENEZES VENANCIO MARTINS (OAB 331998/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), MARCO ROBERTO ROSSETTI (OAB 219383/SP), THIAGO ROCHA AYRES (OAB 216696/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP)
08/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:18

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:31

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 11:44

Suspensão do Prazo
25/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 18:35

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:34

Expedição de Carta.
06/02/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:39

Ato ordinatório
13/01/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:45

Conclusos para decisão
31/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:05

Apensado ao processo
24/07/2024 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 04:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:28

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:21

Expedição de Carta.
11/07/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
14/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:37

Expedição de Carta.
13/05/2024 14:36

Expedição de Carta.
13/05/2024 14:36

Expedição de Carta.
13/05/2024 14:36

Expedição de Carta.
13/05/2024 14:36

Expedição de Carta.
13/05/2024 14:36

Expedição de Carta.
13/05/2024 14:34

Recebida a Petição Inicial
13/05/2024 10:23

Conclusos para decisão
07/05/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 15:05

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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