15/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004029-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José de Assis do Nascimento - - Anderson Marques do Nascimento -

Vistos.

O autor, pretendendo recorrer da sentença, pleiteou os benefícios da justiça gratuita e foi instado a apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência.

Em que pese os documentos juntados, verifica-se que o autor não cumpriu integralmente a determinação de fls. 129/131, uma vez que juntou extratos de apenas duas contas desacompanhados da pesquisa registrato, documento que permite visualizar todas as contas abertas em seu nome.

Os documentos apresentados não permitem aferir, de forma suficiente e justa, os rendimentos mensais recebidos pelo autor como empresário, a fim de se realizar análise adequada.

Assim, sob pena de indeferimento da benesse, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que complemente os documentos, devendo apresentar cópia do relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos.

INT. - ADV: ROBERTO VIEIRA MONTEIRO (OAB 327436/SP), ROBERTO VIEIRA MONTEIRO (OAB 327436/SP)
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 13:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2025 22:05

Conclusos para decisão
13/08/2025 22:00

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:21

Julgada improcedente a ação
20/05/2025 15:56

Conclusos para julgamento
20/05/2025 07:15

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
02/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:28

Expedição de Mandado.
21/02/2025 11:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
21/02/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/02/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:07

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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