TJSP - 1011295-72.2018.8.26.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:36
Prazo
-
01/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011295-72.2018.8.26.0006 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Secid - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda - Apelada: Tatiana Maria de Sousa - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.
A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.090,24, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O TERMO INICIAL PARA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS SOBRE AS MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A MENSALIDADE ESCOLAR É UMA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA, CUJA MORA SE CONSTITUI "EX RE" A PARTIR DO VENCIMENTO, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE ENTÃO, CONFORME ARTIGOS 395 E 397 DO CÓDIGO CIVIL.
A CLÁUSULA CONTRATUAL PREVÊ MULTA DE 2% E JUROS DE 1% AO MÊS PARA PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS O VENCIMENTO, CORROBORANDO A APLICAÇÃO DE ENCARGOS DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MORA EM OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E CERTAS OCORRE A PARTIR DO VENCIMENTO, APLICANDO-SE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE ENTÃO. 2.
DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM ENCARGOS POR ATRASO DEVEM SER OBSERVADAS.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Serafim Correia (OAB: 134461/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:13
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:57
Julgado virtualmente
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12/08/2025 17:54
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 00:00
Publicado em
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 00:00
Publicado em
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20/05/2025 18:46
Conclusos para decisão
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20/05/2025 17:33
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 17:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/05/2025 14:38
Processo Cadastrado
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16/05/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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15/05/2025 11:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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