TJSP - 1000657-29.2025.8.26.0169
1ª instância - Vara Unica de Duartina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
17/09/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000657-29.2025.8.26.0169 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aurea Aredes Noronha do Nascimento - - Celina Maria Aredes de Faria -
Vistos.
I - Anoto a juntada das certidões negativa de débitos federais (fl. 30) e de inexistência de testamento (fls. 32-33), bem como do aditamento da inicial para inclusão na partilha de valores recém identificados em nome da de cujus (fls. 35-43).
II - Fls. 28-31: Trata-se de reiteração de pedido de expedição de alvará em favor dos(as) irmãos(ãs) do(a) de cujus para recebimento de auxílio funeral.
Ocorre que, nos termos do Decreto nº 52.859/2008, o benefício será pago, na falta do cônjuge, ao(à) companheiro(a) que comprove tal condição mediante apresentação de, no mínimo, três documentos previstos no art. 20 do referido decreto, sendo o valor equivalente a um mês de remuneração do servidor falecido.
Na ausência de cônjuge e companheiro(a), o auxílio funeral será devido àquele que demonstrar, por meio de nota fiscal emitida em seu nome, ter arcado com a despesa do funeral, também no valor de um mês de remuneração.
No caso concreto, não restou comprovada nenhuma das hipóteses legais autorizadoras, pois os(as) requerentes, na condição de irmãos(ãs), não apresentaram documentos aptos a demonstrar vínculo de companheirismo com o(a) falecido(a), tampouco comprovante de que suportaram financeiramente o custo do funeral.
Dessa forma, ausente previsão legal para o deferimento em favor dos(as) requerentes, por ora, indefiro o pedido até o integral cumprimento da determinação contida no item 3 do despacho de fls. 22-23.
Int. - ADV: CAROLINA GARLA RADIGHIERI (OAB 408582/SP), LUANA CRISTINA MALMONGE (OAB 385770/SP), LUANA CRISTINA MALMONGE (OAB 385770/SP), CAROLINA GARLA RADIGHIERI (OAB 408582/SP) -
29/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:17
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2025 09:33
Conclusos para despacho
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23/06/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 13:28
Conclusos para despacho
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06/06/2025 13:26
Juntada de Ofício
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05/06/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 08:57
Recebida a Petição Inicial
-
03/06/2025 05:39
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 21:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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