04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007962-92.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - OZEIAS SANAVIO MOREIRA DE JESUS - Constitui dever processual do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.

Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.

Reinaldo Cintra).

Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha de trabalho/estudo e atestado de conduta carcerária, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do pedido de remição de penas formulado. - ADV: DANILO CARLOS DA SILVA (OAB 94041/PR), CARLA NATHÁLIA SIMONI MADRUGA (OAB 67573/PR)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:21

Homologado o Cálculo
14/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:52

Apensado ao processo
14/08/2025 09:50

Apensado ao processo
14/08/2025 09:48

Apensado ao processo
14/08/2025 09:47

Apensado ao processo
01/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:50

Apensado ao processo
25/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:02

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:06

Expedição de Ofício.
18/07/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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