09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015567-40.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Squadra Moveis e Decoracoes Ltda -

Vistos.

Trata-se de pedido de reconsideração da sentença de p. 39/40, que indeferiu a ação por falta de recolhimento das custas processuais.

Em respeito ao principio da economia processual, reconsidero a sentença, excluindo -se a tarja.

P. 43 e seguintes: Recebo como aditamento, anotando-se.

Cite-se o executado para pagamento do débito (planilha anexa), mais custas e despesas processuais, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, no prazo de 03 dias (artigo 829 do Novo CPC), sob pena de penhora.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito.

Havendo necessidade de expedição de mandado, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, observando-se, quando do cumprimento, eventual requerimento de expedição de Carta-AR Digital ou a necessidade de citação por Portal Eletrônico, a depender do caso.

Constar do mandado/AR apenas o valor do débito (deixar apenas em execução de condomínio).

Em caso de pagamento integral no referido prazo, os honorários serão reduzidos à metade desse valor (artigo 827, §1º, do novo CPC).

Não efetuado pagamento, deixo consignado que no prazo para embargos, que é de 15 dias (artigo 915 do CPC/2015), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) o(s) executado(s) requerer o pagamento restante em até 06 parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC/2015).

Expeça-se mandado.

Não encontrado(s) o(s) executado(s), poderá o credor se valer do endereço já existente, aplicando-se no mais o disposto no artigo 830, caput do CPC/2015.

Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud.

Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc.

XI.

A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência.

A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor.

Em outros termos, caberá a parte exequente requerer a penhora por meios eletrônicos de uma só vez (Sisbajud, Renajud e pesquisa pelo Infojud), devendo providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc.

XI, em dez dias.

Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa.

Após deferida e efetivada a medida expressamente requerida, caso reste infrutífera, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015.

Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo).

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento de eventuais taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticionamento nos autos.

Expedida a certidão caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Int. - ADV: DEISE SOARES BIO THIMOTHEO (OAB 315250/SP)
08/09/2025 16:21

Expedição de Carta.
08/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:55

Recebida a Petição Inicial
21/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:54

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
04/08/2025 09:45

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:08

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
01/06/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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