04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007507-05.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - COOPECO - Cooperativa Ecologicamente Correta de Materiais Recicláveis de Bauru - Anderson Leandro dos Santos - Anderson Leandro dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) ADJUDICAR À COOPECO - COOPERATIVA ECOLOGICAMENTE CORRETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BAURU os imóveis descritos nas matrículas 79.828 e 79.829 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, suprindo a declaração de vontade não manifestada pelo requerido, servindo a presente sentença como título hábil para o devido registro no cartório competente; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a propositura da ação e acrescida de juros legais desde a citação; c) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, apenas para declarar que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU incidente sobre os imóveis, a partir da celebração do contrato (20/09/2021), compete à autora, nos termos da cláusula 4.3, observado o reconhecimento jurídico do pedido (art. 487, III, a, CPC).

Em consequência, considerando a sucumbência recíproca quanto à reconvenção (procedente em parte), condeno o requerido ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, arcando a autora com os 20% restantes.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 15% sobre o valor da condenação principal em favor da autora, e 5% sobre o valor dos débitos tributários em favor do requerido.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Bauru, data da assinatura digital. - ADV: ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), DURVAL EDSON DE OLIVEIRA FRANZOLIN (OAB 171567/SP), ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), LUCIANO MORATELLI (OAB 296485/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:42

Julgada Procedente a Ação
31/08/2025 03:56

Suspensão do Prazo
19/08/2025 12:09

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 07:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 07:26

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 07:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:39

Juntada de Certidão
27/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:30

Expedição de Carta.
26/05/2025 13:38

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 06:49

Conclusos para despacho
23/05/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/04/2025 18:23

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:49

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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