12/09/2025 16:40

Conclusos para decisão
07/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000198-09.2021.8.26.0032 (processo principal 1014634-24.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Maria Aparecida Brandão Moretti -

Vistos.

Concedo à(s) Fazenda(s) Pública(s) requerida(s) o prazo de 48 horas, para que comprove nos autos o fornecimento do medicamento/insumo objeto da tutela jurisdicional à parte autora, sob pena de sequestro de verbas públicas em valor suficiente para aquisição dos medicamentos/insumos.

Caso não seja comprovado o fornecimento da medicação no prazo fixado, certifique-se e intime-se a parte autora para que apresente 03 (três) orçamentos da(o) medicação/insumo pleiteada(o), observando-se o valor do teto do PMVG (preço máximo de venda ao Governo), conforme tabela da CMED (tema 1234 do STF), observando-se à parte autora a possibilidade de obter o orçamento diretamente no SAC do laboratório, bem como apresentação de Termo de Responsabilidade, ainda que de forma sucinta, comprometendo-se a prestar contas dos valores a serem levantados, que deverá ser subscrito pelo(a) exequente a fim de que sejam cumpridos os Enunciados n. 55 e 56 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, antes da liberação dos valores eventualmente sequestrados.

Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP)
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 23:12

Arquivado Definitivamente
08/06/2021 23:11

Expedição de Certidão.
21/04/2021 23:24

Suspensão do Prazo
12/04/2021 04:17

Suspensão do Prazo
11/04/2021 07:19

Expedição de Certidão.
06/04/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 18:59

Expedição de Certidão.
31/03/2021 18:59

Decisão
01/03/2021 14:20

Conclusos para despacho
27/02/2021 16:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 06:46

Expedição de Certidão.
22/02/2021 06:39

Expedição de Certidão.
14/02/2021 06:44

Expedição de Certidão.
12/02/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 13:52

Expedição de Certidão.
11/02/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 12:53

Ato ordinatório
11/02/2021 11:11

Expedição de Certidão.
11/02/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2021 10:45

Conclusos para decisão
07/02/2021 10:42

Juntada de Outros documentos
06/02/2021 06:47

Expedição de Certidão.
05/02/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 10:14

Expedição de Certidão.
03/02/2021 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
03/02/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 13:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/01/2021 06:39

Expedição de Certidão.
29/01/2021 18:15

Expedição de Certidão.
29/01/2021 18:15

Bloqueio/penhora on line
29/01/2021 16:09

Conclusos para decisão
29/01/2021 12:53

Conclusos para decisão
29/01/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 19:06

Expedição de Certidão.
26/01/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 14:02

Conclusos para decisão
25/01/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2021 11:56

Expedição de Certidão.
19/01/2021 11:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/01/2021 21:37

Conclusos para decisão
15/01/2021 21:37

Conclusos para despacho
15/01/2021 21:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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