01/09/2025 11:36

Prazo
01/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015684-13.2024.8.26.0161 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Aridalte Tomaz de Souza da Mota (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

O CASO ENVOLVE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S.A.

A SENTENÇA DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO SEM ÔNUS PARA A AUTORA E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PORÉM AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO ÀS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E COBRANÇAS INDEVIDAS PERPETRADAS JUNTO À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A SENTENÇA MERECE REFORMA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO-SE O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E O DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É OBJETIVA. 2.

O RECONHECIMENTO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB: 198707/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:13

Acórdão registrado
28/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:30

Julgado virtualmente
12/08/2025 17:53

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio
12/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 11:52

Processo Cadastrado
09/05/2025 14:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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