10/09/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001047-15.2022.8.26.0462 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS QUIRINO GIBIN DE LIMA - Alterando posicionamento anteriormente adotado pelos magistrados que compõem o DEECRIM 4.ª RAJ, à vista sobretudo das decisões recorrentes da Corte Paulista, o pedido é improcedente.

O art. 5º do Decreto prevê que: "Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Parágrafo único.

Para fins do disposto no "caput", na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal" Verifica-se que o parágrafo único do artigo 5º se aplica considerando a pena em abstrato, e aos casos de concurso de crimes (concurso material, formal e continuado), sem unificação levada a efeito.

Frente à situação de concurso de crimes, qualquer que seja sua modalidade, sem que tenha havido unificação das penas, para análise do pedido deindulto, de rigor a verificação da pena máxima em abstrato de cada uma das condutas, de forma individual. À situação dos autos, no entanto, não se aplica a regra do parágrafo único do art. 5.º, do Decreto, ao revés, incide o art. 11, do Decreto que, expressamente, faz menção aos casos de penas somadas, nos termo do art. 111, da LEP, in verbis: "Art. 11.

Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111, da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984." Veja-se que o art. 11, além de nortear a aplicação do Decreto nos casos em que o indulto é condicionado ao cumprimento de certa fração da pena, como ocorre com a indulgência concedida ao septuagenários, nos termos do art. 4.º, em que se exige o cumprimento de 1/3 da pena unificada, também se aplica às execuções em que já aplicado o art. 111, da LEP, ficando prejudicada a incidência do parágrafo único do art. 5.º.

Além disso, como o aludido Decreto impõe um marco temporal exato para o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto (25/12/2022) e sendo a unificação questão de índole prejudicial para tal desiderato, mostra-se imperioso também esclarecer quando, efetivamente, a soma de penas ocorre no âmbito da execução penal.

Nessa senda, dispõe o art. 111 da LEP "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único.

Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime". (grifei) Observa-se, pela imperatividade do comando legal, que a soma das penas executadas contra o mesmo sentenciado não está condicionada a qualquer espécie de pronunciamento judicial em específico.

Trata-se, ao revés, de um fenômeno que se perfectibiliza "ex lege", tão logo uma nova Guia de Recolhimento é cadastrada.

A decisão judicial que exsurge em momento posterior, viabilizando a elaboração dos cálculos e a consequente fixação do regime prevalente se apresenta tão somente como um comando jurisdicional de natureza meramente declaratória, que nada mais faz do que aferir a existência dos requisitos legais já estampados previamente em lei.

Vale lembrar que, em situação análoga envolvendo a análise da natureza da decisão judicial que na execução penal concede benefício legal, o Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o entendimento no sentido de que a "decisão que concede a progressão ao regime semiaberto tem natureza meramente declaratória" (Tema 28 - IRDR-TJSP); na mesma linha perfilha o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 6ª Turma.

HC 369.774/RS, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, 22/11/2016.) e o Supremo Tribunal Federal (STF. 2ª Turma.

HC 115254, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, 15/12/2015).

Significa dizer, desta maneira, que a "soma" das penas a que alude o art. 11 do Decreto 11.302/2022 ocorre no exato instante em que a nova Guia de Execução é cadastrada perante o cartório e não quando sobrevém pronunciamento judicial que a reconhece.

No caso, portanto, inegável que o Indulto pleiteado pela defesa não pode ser reconhecido, porquanto, quando da publicação do Decreto presidencial, as penas já estavam unificadas, ainda que de forma abstrata.

E ainda que assim não fosse, a conclusão pelo indeferimento remanesceria incólume, mas por outro fundamento, como bem colocado pelo Ministério Público.

Isso porque o executado também cumpre pena por crime de roubo com emprego de arma de fogo praticado após a vigência do pacote anticrime e, portanto, trata-se de delito hediondo e, consequentemente, impeditivo.

Sob tais circunstâncias atrai-se a incidência do disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto, segundo o qual "Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III docaputdo art. 1º".

Na hipótese, não houve o cumprimento integral do delito impeditivo, o que impede a concessão da indulgência.

Ante o exposto,INDEFIROopedido deindultocom base no Decreto Presidencial nº 11.302/22. - ADV: BIANCA DE FREITAS CERQUEIRA (OAB 492914/SP)
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:50

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
03/09/2025 11:18

Conclusos para julgamento
01/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/08/2025 17:21

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 20:57

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 10:58

Juntada de Petição de resposta
23/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:16

Declarada a Remição
21/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
18/07/2025 19:17

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 22:01

Juntada de Petição de parecer
15/07/2025 02:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:06

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:05

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:45

Homologado o Cálculo
22/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:57

Apensado ao processo
11/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:37

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 22:02

Expedição de Certidão.
22/03/2023 22:01

Expedição de Certidão.
22/03/2023 22:01

Expedição de Certidão.
22/03/2023 22:00

Homologado o Cálculo
17/03/2023 16:53

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:21

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 11:04

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:03

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 10:55

Apensado ao processo
25/02/2023 20:42

Expedição de Certidão.
23/02/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 14:11

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:11

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:11

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 10:09

Expedição de Certidão.
14/12/2022 02:21

Suspensão do Prazo
08/07/2022 10:58

Juntada de Ofício
07/07/2022 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2022 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2022 12:45

Recebidos os autos do Outro Foro
04/07/2022 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2022 15:08

Expedição de Certidão.
01/07/2022 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/06/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:23

Conclusos para decisão
29/06/2022 17:23

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 11:18

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:28

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:27

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:27

Homologado o Cálculo
27/06/2022 16:05

Conclusos para decisão
27/06/2022 15:30

Conclusos para despacho
26/06/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 10:55

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 15:45

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:38

Apensado ao processo
07/06/2022 16:44

Expedição de Certidão.
07/06/2022 16:44

Expedição de Certidão.
07/06/2022 16:44

Unificação e Soma de Penas
07/06/2022 11:19

Conclusos para despacho
04/06/2022 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 12:34

Expedição de Certidão.
02/06/2022 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 09:45

Expedição de Certidão.
18/05/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 09:43

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2022 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2022 11:11

Recebidos os autos do Outro Foro
16/05/2022 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2022 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2022 10:19

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:29

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 20:28

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 13:54

Expedição de Certidão.
05/05/2022 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 08:25

Expedição de Ofício.
03/05/2022 20:58

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 20:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 20:27

Realizado Cálculo de Liquidação
02/05/2022 19:49

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 19:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 15:02

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