05/09/2025 08:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061335-47.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Ribeirão Preto 'b' Lote 02 Quadra J - Espólio de João Geraldo Fiais da Silva - - Maria Helena da Silva -

Vistos. 1.

Anote-se o novo patrono constituído pela executada Maria Helena no cadastro SAJ.

Após a publicação da presente, exclua os advogados anteriormente constituídos.

Concedo à executada acima mencionada os benefícios da gratuidade da justiça, em razão dos documentos apresentados às fls. 289/290.

Anote-se. 2.

Passo à análise da impugnação à penhora apresentada às fls. 286/287.

Registre-se que não foi dada prévia vista à parte exequente e o contraditório restou diferido devido à urgência do pedido de desbloqueio de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC.

Alega a parte executada que teve bloqueada sua conta salário pelo sistema Sisbajud e defende a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC.

Com a apresentação dos documentos de fls. 290, restou comprovado que o bloqueio ocorrido na conta bancária, mantida pela exequente junto ao Banco Mercantil, recaiu sobre a integralidade do benefício previdenciário que ela recebe do INSS, no valor de R$1.238,39.

Nesse caso, não pode o Juiz se afastar da realidade, sabendo-se que nas contas correntes, como é razoável supor pelas regras de experiência, estão depositados valores necessários para manutenção do devedor e de sua família e para atendimento de despesas de subsistência do dia-a-dia.

Têm esses saldos bancários notadamente caráter alimentar porque deles dependem as pessoas para o seu sustento.

Mesmo que eventualmente a parte executada venha a transferir a verba salarial para outro banco, o valor não perde sua natureza alimentar.

Ainda, mesmo que a conta seja movimentada ou obtenha remuneração por aplicação automática, o valor não perde sua natureza alimentar.

Nesse passo, no conflito de interesses deve prevalecer o princípio que decorre do art. 805 do NCPC, que determina que a execução se realize de forma menos gravosa para o devedor, sendo intolerável o uso do processo apenas para causar prejuízo ao devedor.

Destarte, decorrido o prazo recursal, defiro o pedido da parte executada de desbloqueio "on-line" do valor de R$1.238,39, bloqueado na conta do Banco Mercantil.

Sem prejuízo dessa providência, estando em curso a presente execução de dívida civil, registre-se que é faculdade do executado dirigir-se ao referido banco e solicitar a mudança da natureza da conta para "conta-salário" (as quais não são atingidas pelo referido sistema), a fim de se precaver contra outros eventuais bloqueios. 3.

No mais, ante o teor da certidão de fls. 305, providencie o Cartório a transferência dos demais valores bloqueados às fls. 296/304 para conta judicial à disposição deste juízo, aguardando-se eventual decurso de prazo quanto à decisão de fls. 294/295. 4.

Desde já deixo consignado que o exequente deverá apresentar planilha atualizada do cálculo, observando tanto a decisão de fls. 231, quanto o abatimento dos valores já levantados.

Intimem-se. - ADV: LUCAS FRANÇA CARLOS (OAB 362288/SP), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), PAULO EDUARDO DEPIRO (OAB 103114/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)
25/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2025 09:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2025 09:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2025 09:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/08/2025 02:13

Suspensão do Prazo
25/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:22

Bloqueio/penhora on line
26/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 03:25

Suspensão do Prazo
01/11/2024 02:19

Suspensão do Prazo
23/10/2024 02:09

Suspensão do Prazo
19/10/2024 01:53

Suspensão do Prazo
05/10/2024 04:23

Suspensão do Prazo
03/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 14:43

Juntada de Alvará
21/09/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:11

Conclusos para despacho
21/04/2024 13:33

Suspensão do Prazo
11/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 07:55

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 13:29

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 17:43

Conclusos para despacho
18/10/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:33

Bloqueio/penhora on line
04/08/2023 13:54

Conclusos para decisão
26/05/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 19:01

Expedição de Certidão.
06/10/2022 18:59

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2022 10:26

Expedição de Carta.
22/04/2022 15:37

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:53

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 14:57

Expedição de Certidão.
18/02/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 17:38

Decisão
09/02/2022 15:34

Conclusos para decisão
09/02/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 17:55

Bloqueio/penhora on line
27/01/2022 14:35

Conclusos para decisão
11/10/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
07/05/2021 08:43

Conclusos para despacho
03/04/2021 01:58

Suspensão do Prazo
01/03/2021 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 10:57

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2021 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2020 10:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
24/08/2020 18:05

Conclusos para despacho
30/07/2020 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2020 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2020 01:44

Suspensão do Prazo
22/03/2020 19:57

Suspensão do Prazo
04/03/2020 11:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/03/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2019 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 13:46

Proferido Despacho
20/09/2019 12:01

Conclusos para despacho
20/09/2019 12:01

Expedição de Certidão.
29/05/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 15:51

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
01/04/2019 16:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 16:51

Expedição de Certidão.
14/02/2019 18:49

Conclusos para despacho
24/01/2019 10:53

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2019 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2018 11:16

Expedição de Certidão.
19/12/2018 11:13

Apensado ao processo
12/12/2018 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 12:25

Juntada de Mandado
22/11/2018 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2018 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2018 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2018 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2018 15:10

Expedição de Mandado.
16/10/2018 15:08

Expedição de Mandado.
14/08/2018 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2018 04:14

Suspensão do Prazo
28/05/2018 16:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2018 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2018 15:18

Proferido Despacho
18/05/2018 10:55

Conclusos para despacho
10/02/2018 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2018 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2018 11:27

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 14:22

Expedição de Certidão.
22/01/2018 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2018 13:14

Expedição de Carta.
19/01/2018 13:14

Expedição de Carta.
19/01/2018 13:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/12/2017 10:47

Conclusos para despacho
18/12/2017 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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