09/01/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 10:33

Expedição de documento
07/01/2025 17:08

Petição Juntada
13/11/2024 23:04

Publicação
13/11/2024 00:13

Remetidos os Autos
12/11/2024 14:36

Ato ordinatório
12/11/2024 14:35

Realizado cálculo de custas
31/10/2024 18:08

Transitado em Julgado
10/10/2024 18:14

Petição Juntada
30/09/2024 23:07

Publicação
30/09/2024 00:11

Remetidos os Autos
29/09/2024 10:03

Homologação de Transação
27/09/2024 14:03

Conclusos
18/07/2024 17:13

Conclusos
17/07/2024 17:04

Petição Juntada
11/07/2024 22:05

Publicação
11/07/2024 05:41

Remetidos os Autos
10/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 18:25

Conclusos
23/05/2024 11:33

Conclusos
23/05/2024 11:31

Expedição de documento
21/05/2024 19:19

Petição Juntada
21/05/2024 17:32

Petição Juntada
14/05/2024 06:01

Publicação
13/05/2024 00:10

Remetidos os Autos
10/05/2024 15:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/03/2024 23:55

Conclusos
14/02/2024 20:11

Conclusos
14/02/2024 20:10

Expedição de documento
06/02/2024 13:49

Petição Juntada
06/02/2024 11:11

Petição Juntada
30/01/2024 01:25

Publicação
29/01/2024 13:40

Remetidos os Autos
29/01/2024 12:49

Ato ordinatório
29/01/2024 12:45

Expedição de documento
28/01/2024 15:55

Petição Juntada
22/01/2024 18:38

Petição Juntada
16/01/2024 01:16

Publicação
15/01/2024 00:10

Remetidos os Autos
12/01/2024 16:50

Ato ordinatório
12/01/2024 16:43

Documento Juntado
28/11/2023 05:00

Documento Juntado
17/11/2023 06:37

Documento Juntado
16/11/2023 14:29

Expedição de documento
11/11/2023 12:35

Petição Juntada
03/10/2023 03:18

Publicação
02/10/2023 00:11

Remetidos os Autos
29/09/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 19:31

Conclusos
11/09/2023 12:19

Conclusos
05/09/2023 10:17

Petição Juntada
29/08/2023 03:21

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000823-78.2023.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvane Rodrigues de Souza -

Vistos.

O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos..

Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017).

O autor afirma que é autônomo e não possui conta bancária para demonstrar seu rendimento.

Contudo, o autor deve de alguma forma tentar demonstrar sua hipossuficiência econômica.

Para tanto, além dos documentos juntados às fls. 15/20, concedo o prazo de 10 dias para demonstrar que não há declaração de imposto de renda no sítio eletrônico da Receita Federal, para juntada de documentação informando a propriedade de veículos e imóveis em seu nome, bem como outros documentos.

Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes.

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INDEFIRO a gratuidade de justiça e, nos termos do art. 290, do NCPC, CONCEDO 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

Por outro lado, caso seja anexado algum documento, TORNEM conclusos para análise.

Int.
28/08/2023 00:15

Remetidos os Autos
25/08/2023 15:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/08/2023 12:13

Conclusos
18/08/2023 17:05

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002724-39.2023.8.26.0394

Jose Gomes da Silva

Secretaria de Saude de Nova Odessa

Advogado: Adriana Bueno de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1112532-85.2023.8.26.0100

Condominio Edificio The Oscar Freire Pla...

Rubilei Pereira dos Santos

Advogado: Joel Arantes de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0000943-69.2018.8.26.0201

Big Mart - Centro de Compras LTDA.

E. de Luna Campos ME

Advogado: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2018 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1029284-64.2022.8.26.0196

Banco Ficsa S.A.

Maria Luzia Vieira

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1029284-64.2022.8.26.0196

Maria Luzia Vieira

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2022 16:09

Exibir Processo