09/09/2025 09:24

Expedição de Mandado.
05/09/2025 16:56

Expedição de Ofício.
05/09/2025 16:56

Expedição de Ofício.
05/09/2025 08:53

Expedição de Mandado.
04/09/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504628-93.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EMERSON DOMINGUES MONTEIRO JÚNIOR -

Vistos. 1 - Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra EMERSON DOMINGUES MONTEIRO JÚNIOR. 3 - Saliento que a forma virtual de realização de audiência é a única possível para o caso, diante das especificidades da altamente limitada estrutura física do Fórum desta Comarca, a envolver, na hipótese de pauta concomitante em ambas as Varas Judiciais, grande aglomeração de Servidores (incluindo-se terceirizados e estagiários), Advogados, partes, testemunhas e policiais até o encerramento das audiências, incrementando-se, assim, potencial transmissão da moléstia. 4- Assim, consigno que a audiência será realizada de forma virtual. 4.1 - Na forma do previsto no artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 13 de novembro de 2025, às 14:30h.

A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n. 284/2020. 5 - A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app), via computador, notebook ou celular smartphone que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes, Advogados/as, vítimas e testemunhas.

Em caso de inviabilidade de uso do referido sistema na data e horário da audiência, destaca-se desde logo que poderá haver a redesignação do ato para nova data.

Para a realização do ato, os Advogados/as não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem.

Aos/às Advogados/as e representantes do Ministério Público: esclareçam os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. 6 - Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual (seja por não possuir os equipamentos acima mencionados e não haver disponibilidade de terceiros os emprestarem para tal finalidade, ou por não possuir acesso à internet, seja fixa, rede wi-fi ou dados móveis), deverá a parte, Advogado/a, vítima ou testemunha informar tal circunstância desde logo ao Oficial de Justiça responsável por sua intimação para o ato ou, ainda, manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, através do e-mail institucional ([email protected]) justificando e comprovando, se possível, tal fato.

Sem prejuízo, caso a realização do ato venha, na data designada, a ser parcial ou totalmente prejudicada por qualquer tipo de indisponibilidade tecnológica ou de rede por parte de qualquer dos envolvidos, destaca-se novamente que poderá haver a redesignação do ato para nova data.

No mesmo prazo, deverão o Ministério Público e a Defesa informar sobre a existência de testemunha ou vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização pelo réu. 7 - A intimação do réu e intimação de eventuais testemunhas de Defesa serão feitas por meio de Oficial de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), ao qual caberá, no momento da intimação, indagar ao(à) intimado(a) se possui dispositivo próprio ou pode emprestá-lo de terceiro, além de acesso à internet (fixa, rede wi-fi ou dados móveis), a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: A) EM CASO POSITIVO, certificar o endereço de e-mail do(a) intimado(a), bem como seu telefone de contato ou do responsável, em caso de menores de idade, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, ainda, esclarecer ao réu, às testemunhas e às vítimas que na data e horários designados terão acesso à audiência acessando o link que será enviado ao e-mail ou telefone celular fornecidos e que não é preciso ter nenhum aplicativo específico para ingresso na audiência virtual.

O link será enviado antes do horário designado para a audiência, oportunidade em que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da colheita das declarações, para fins de confirmação da identidade da pessoa a ser ouvida de forma virtual; B) EM CASO NEGATIVO, intimá-lo(a) a comparecer ao Fórum da Comarca de Iguape no dia e horário previstos para o ato, ocasião em que será ouvida em recinto distinto da sala de audiências, a fim de compatibilizar a necessidade de participação do ato com o distanciamento social necessário, em que pesem as limitações estruturais acima expostas, a fim de mitigar os efeitos deletérios da pandemia do COVID-19 no sistema de saúde local e regional. 8 - Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como o(s) réu(s), caso esteja(m) preso(s), e seu(s) Defensor(es).

Intimem-se as vítimas. 9 - SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO para intimação do(a) Defensor(a) dativo(a) do(s) réu(s) e das testemunhas a comparecerem na audiência designada, devendo o Oficial de Justiça atentar-se especialmente para o determinado no item 7 da presente decisão, devendo ser fornecida cópia da decisão para fins de fiel observância dos seus termos, diante das diversas especificidades envolvendo o novo método de colheita da prova oral, que pode, eventualmente, gerar dúvidas aos envolvidos. 10 - As testemunhas ficam cientes de que o seu não comparecimento à teleaudiência em processo criminal poderá acarretar-lhe aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos nos termos do artigo 458, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual processo pela prática de crime de desobediência. 11 Havendo mandados expedidos, e ainda não cumpridos, remetam se cópias da nova decisão a seção de distribuição de mandados a fim de instruir os mandados de citação/notificação/intimação já expedidos, evitando-se a duplicidade. 12 - Expeça-se carta precatória para oitiva de vítima e/ou testemunhas de acusação residentes fora da Comarca, se houver, para que sejam intimadas a fornecer e-mail ou contato de whatsapp que possibilitem o envio do link, para que participem da audiência agendada. 13 - Cite-se, intime-se e requisite-se o réu e seu defensor, assim como as testemunhas de acusação e de defesa.

O réu fica ciente de que, não comparecendo ao ato, o processo seguirá à sua revelia.

Passo, agora, a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa às fls. 125/132.

Trata-se de revogação da prisão preventiva, em que alega a defesa em apertada suma, ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva do acusado EMERSON DOMINGUES MONTEIRO JÚNIOR.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 136/138). É a síntese do necessário.

Decido.

Analisando os autos, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência pleiteada pelo defensor.

Ressalte-se que existem nos autos indícios veementes de materialidade e de autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecente, de modo que a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos (17g de cocaína, 20g de crack e 18g de maconha), além de dinheiro em notas fracionadas, de modo a indicar a periculosidade do acusado.

Consigne-se que o delito em apreço vem trazendo enorme desassossego à sociedade brasileira, em diversas searas sociais, diante do dano em potencial das drogas e também em razão de todos os outros crimes que decorrem do tráfico, os quais são praticados com o fim de obtenção de dinheiro para aquisição de outros entorpecentes.

O crime em tese praticado possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo, outrossim, a prisão do investigado necessária para conveniência da instrução criminal, a fim de que se garanta que a prova a ser colhida em Juízo não sofra qualquer tipo de interferência.

Consigne-se, ainda, que a alegação da defesa de que o réu é tecnicamente primário, trabalhador e possuir residência fixa, não afasta a possibilidade de manutenção da sua custódia cautelar, na medida em que se encontram presentes os requisitos legais para a decretação da prisão cautelar.

No mais, tenho que nenhum fato novo foi, novamente, trazido e demonstrado nos autos, que pudesse ensejar a reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva do indiciado.

Desse modo, considerando os motivos acima explicitados, bem como os fundamentos já elencados quando da decretação da prisão preventiva do acusado às fls. 50/53 dos autos de prisão em flagrante, o qual reitero integralmente nesta oportunidade, INDEFIRO o pedido formulado pela combativa defesa, mantendo a custódia cautelar do acusado, a qual se mostra necessária para garantia da ordem pública, eficaz aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal.

No mais, oficie-se à Autoridade Policial e ao Instituto de Criminalística de Criminalística e, se o caso, ao Instituto Médico Legal, requisitando a vinda de todos os laudos faltantes, no prazo de 30 (trinta) dias.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Mandado de CITAÇÃO da denúncia E Intimação para comparecer à audiência supra / OFÍCIO.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO EDAES SIMÕES RODRIGUES (OAB 197443/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:29

Recebida a denúncia
29/08/2025 10:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2025 02:30:00, 2ª Vara.
29/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:55

Evoluída a classe de 279 para 300
20/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:50

Mantida a Internação Provisória
14/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:54

Expedição de Mandado.
12/08/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 15:34

Juntada de Ofício
12/08/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 16:11

Expedição de Mandado.
08/07/2025 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 13:41

Expedição de Mandado.
02/06/2025 23:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 15:52

Recebidos os autos do Outro Foro
14/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Denúncia
13/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 15:58

Mudança de Magistrado
09/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:07

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:01

Evoluída a classe de 279 para 300
09/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:01

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:13

Mudança de Magistrado
09/05/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/05/2025 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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