29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026711-19.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Zanoto Vistorias Automotivas Ltda-me - Checklist Soluções Em Tecnologia da Informação Eireli (checktudo) - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por ZANOTO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME em face de CHECKLIST SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI para (i) condenar a requerida ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pelo dano material, com atualização desde o desembolso e juros legais de mora desde a citação e (ii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dano moral, com atualização desde a sentença e juros legais de mora da citação, observando os índices de correção e juros acima explicitados.

Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, salientando que na indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao pretendido não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente.

P.

I.

C.

Franca, 28 de agosto de 2025. - ADV: BRUNA MOREIRA SIQUEIRA LOSCHIAVO (OAB 415986/SP), ARIANNA FALEIROS SPINELI (OAB 473128/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:05

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 09:47

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 13:55

Conclusos para julgamento
08/10/2024 12:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 12:08

Audiência Realizada Inexitosa
08/10/2024 12:08

Audiência Realizada Inexitosa
04/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:27

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:44

Ato ordinatório
11/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:47

Ato ordinatório
17/04/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 03:00

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:08

Expedição de Carta.
14/11/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/11/2023 14:48

Conclusos para despacho
25/10/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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