26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0103401-35.2009.8.26.0346 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Orlando Henrique de Melo Netto (Justiça Gratuita) - Apelante: Orlando Henrique de Mello (Espólio) - Apelante: Fabiana Jacqueline Henrique de Melo Zamora (Inventariante) - Apelado: Banco Bradesco S/A -

VISTOS.

Apelação de fls. 2951: o apelante/assistente litisconsorcial, alega ser beneficiários da gratuidade de justiça.

Todavia, verifica-se que a decisão digitalizada a fls. 526/528 (668/700, nos autos originais) indeferiu anterior requerimento em igual sentido.

Veio o apelante, a fls. 3065, a renovar a alegação de que seria beneficiário da gratuidade de justiça, indicando como o deferimento de seu pedido a "fls. 413 " dos autos.

Todavia, compulsando os autos, seja a numeração do feito originário, fls. 413, digitalizada a fls. 253 (extrato do sitio desta Corte), bem como a atual fls. 413, digitalização da fls. 567 (sentença), não verifica-se tal deferimento.

Assim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do Código de Processo Civil conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por isso, o apelante Orlando Henrique de Melo Netto deverá juntar, em 05 (cinco) dias, cópia de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, declaração de rendimentos e bens dos 03 (três) últimos anos, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todas as contas de sua titularidade, comprovantes de despesas mensais correntes, bem como a declaração contemporânea de hipossuficiência, conforme preconizado pelo artigo 99, §§ 2º e 7º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício almejado em sede recursal. 2.

Alternativamente, em igual prazo de 05 (cinco) dias, fica arbitrado o valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), atualizado até o mês de agosto de 2025, para a hipótese de espontâneo recolhimento do preparo. 3.

Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Gilmar Luiz Teixeira (OAB: 176310/SP) - Sauria Salomão Santos (OAB: 403547/SP) - Antonio Chagas Casati (OAB: 75907/SP) - Elaine Cristina Filgueira (OAB: 182253/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - 3º andar
25/09/2017 16:34

Baixa Definitiva
25/09/2017 16:22

Expedição de Certidão.
16/08/2017 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2017 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2017 22:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 18:05

Voto do relator proferido
09/08/2017 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/08/2017 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2017 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2017 16:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2017 12:52

Recebidos os autos
19/07/2017 15:45

Pedido de inclusão em pauta
19/07/2017 15:38

Recebidos os autos
09/06/2017 11:27

Conclusos para decisão
07/06/2017 11:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2017 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2017 17:56

Recebidos os autos
24/05/2017 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2017 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2017 13:52

Recebidos os autos
04/05/2017 11:08

Conclusos para decisão
02/05/2017 16:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2017 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2017 17:02

Recebidos os autos
06/03/2017 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2017 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2017 10:09

Recebidos os autos
24/02/2017 17:50

Conclusos para decisão
09/02/2017 11:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2016 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2016 17:19

Recebidos os autos
05/12/2016 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2016 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2016 19:14

Recebidos os autos
28/11/2016 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2016 00:00

Conclusos para decisão
24/11/2016 16:59

Conclusos para decisão
23/11/2016 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/11/2016 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
11/11/2016 17:25

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2016 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2016 16:27

Recebidos os autos
10/11/2016 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2016 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2016 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2016 00:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 14:18

Voto do relator proferido
30/08/2016 09:30

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
30/08/2016 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2016 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2016 10:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2016 11:25

Recebidos os autos
15/08/2016 18:45

Pedido de inclusão em pauta
09/08/2016 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2016 17:27

Recebidos os autos
29/02/2016 17:28

Conclusos para decisão
25/02/2016 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/02/2016 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
10/02/2016 17:50

Recebidos os autos
03/02/2016 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2016 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2016 17:50

Recebidos os autos
18/12/2015 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2015 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2015 09:36

Conclusos para decisão
16/12/2015 12:06

Distribuído por competência exclusiva
07/12/2015 15:28

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2015 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2015 12:43

Recebidos os autos
30/11/2015 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/11/2015 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2015 17:14

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2015 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2015 16:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2016

Ultima Atualização
10/08/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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