01/09/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
29/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002708-09.2025.8.26.0564 (processo principal 1018954-15.2015.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Nixin Ltda - Toldo & Cia Administracao de Bens Proprios - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Vistos.

Fls. 510/513: rejeito a impugnação da ré sobre o arresto cautelar, pois este foi concedido no contexto do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em que a exequente pretende a responsabilização da executada pelo débito exequendo com todo o seu patrimônio pessoal, e não apenas a constrição de um ou outro bem em particular.

Nesse sentido, a penhora de alugueis equivale à penhora à dinheiro, por intervir o juízo diretamente no recebimento do crédito que entraria mensalmente para a executada, e possui preferência na alienação do próprio imóvel gerador dos alugueis, considerada a ordem legal de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sem prejuízo de o bem ser mantido penhorado para futura expropriação, caso o recebimento dos alugueis não seja suficiente à satisfação do crédito.

Além da preferência na ordem de penhora, há que se ponderar também a menor liquidez, burocracia e custos envolvidos na alienação judicial de imóveis, e o deságio que normalmente ocorre nas arrematações, prejudicial ao próprio patrimônio da executada, enquanto a ideia da penhora de alugueis é tentar satisfazer o crédito apenas com os frutos gerados pelo imóvel, mantendo a executada a propriedade do bem e ficando com a valorização do valor de venda para si.

No mais, ausentes requerimentos probatórios de lado a lado, declaro encerrada a instrução.

Publique-se para ciência das partes e tornem conclusos para decisão final sobre o incidente.

Int.

São Bernardo do Campo, 27 de agosto de 2025. - ADV: RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), VICTOR MARTINEZ ALVES BERNARDINO (OAB 431757/SP), THIAGO BARELLI BET (OAB 346581/SP), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP)
28/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
14/07/2025 21:52

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:45

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
20/03/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:45

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:24

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2015

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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