14/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:43

Prazo
04/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-43.2016.8.26.0355 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miracatu - Apte/Apdo: Hugo Lorieri Coelho - Apdo/Apte: Município de Miracatu - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS.

MÉDICO.

SOBREPOSIÇÃO DE JORNADAS.

DECLARAÇÃO FALSA DE VÍNCULOS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACOLHIMENTO.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISOS I E XI, DA LEI Nº 8.429/92, COM FUNDAMENTO EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS.

INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DA RELAÇÃO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS PELO REQUERIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE CONTRATADO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

PROVA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA E PERTINENTE À CONTROVÉRSIA, ESSENCIAL À AFERIÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E À CARACTERIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

INDEFERIMENTO QUE COMPROMETEU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º, DO CPC E ART. 17, §10-F, II, DA LEI Nº 8.429/92.

PREJUÍZO EVIDENCIADO.

NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

PREJUDICADO O RECURSO DA MUNICIPALIDADE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rutinaldo da Silva Bastos (OAB: 210971/SP) - Débora Aparecida Ribeiro (OAB: 373418/SP) (Procurador) - 1º andar
03/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:36

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
02/09/2025 13:03

Acórdão registrado
02/09/2025 11:03

AcórdãoFinalizado
01/09/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:30

Provimento
01/09/2025 09:30

Julgado
26/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:44

Ato ordinatório
14/08/2025 18:48

Inclusão em Pauta
08/08/2025 10:43

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/08/2025 10:39

Despacho À Mesa
12/06/2025 12:34

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 02:07

Prazo
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 16:59

Despacho
07/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:34

Recebidos os autos do MP
06/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:48

Parecer - Prazo - 10 Dias
22/04/2025 12:20

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
22/04/2025 10:58

Distribuído por sorteio
15/04/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/04/2025 13:17

Processo Cadastrado
08/04/2025 12:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013417-13.2025.8.26.0071

Sandra Aparecida Avallone

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Marcel Augusto Farha Cabete

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1045304-69.2025.8.26.0053

Francisco Wilson dos Santos Junior

Prefeitura Municipal de Suzano

Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0009766-92.2014.8.26.0291

Cooperativa dos Plantadores de Cana do O...

Mariana Zeviani

Advogado: Bisson, Bortoloti e Moreno Sociedade de ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2017 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1000284-46.2025.8.26.0444

Milena Fernanda Rodrigues de Almeida Mar...

Fabiana Queiroz de Proenca

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1000206-43.2016.8.26.0355

Prefeitura Municipal de Miracatu

Hugo Lorieri Coelho

Advogado: Debora Aparecida Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2016 10:05

Exibir Processo