TJSP - 0002389-83.2019.8.26.0521

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDINEI CAETANO MELHEN ABDON

CPF *37.***.*59-57

Advogados

LETICIA RAQUEL SOARES

OAB: 423945/SP

CPF *31.***.*93-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2024 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2024 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2024 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2024 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 11:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2024 09:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/06/2024 09:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/06/2024 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2024 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/06/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/06/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 13:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2024 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2024 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2024 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2024 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2024 17:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/05/2024 15:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2024 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/05/2024 18:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 09:50

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 09:50

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 09:50

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/04/2024 09:50

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/04/2024 17:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/04/2024 17:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/04/2024 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2024 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2024 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 10:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/04/2024 10:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2024 19:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2024 11:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2024 11:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2024 11:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2024 07:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2024 10:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2024 08:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/03/2024 18:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/03/2024 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2024 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 11:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2024 11:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2024 11:22

    Declarada a Remição

  • 18/03/2024 11:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/03/2024 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 18:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2024 09:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 14:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/03/2024 13:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 16:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/01/2024 05:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 15:52

    Concedida Progressão de regime

  • 18/12/2023 15:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2023 14:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 20:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 20:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 18:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 12:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2023 15:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 14:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2023 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 23:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 11:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 17:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 15:10

    Declarada a Remição

  • 07/11/2023 15:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2023 13:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2023 06:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 11:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 10:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/10/2023 17:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 16:52

    Declarada a Remição

  • 25/09/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 12:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 14:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 19:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 19:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 19:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 10:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Letícia Raquel Soares (OAB 423945/SP) Processo 0002389-83.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: VALDINEI CAETANO MELHEN ABDON -

    Vistos.

    A remição de pena por práticas sociais educativas não-escolares, que abrange a participação em cursos ministrados à distância, seja para formação profissional ou para aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, de livre escolha pelas pessoas privadas de liberdade, está disciplinada pela Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a criação da Comissão de Validação no interior dos Estabelecimentos Prisionais.

    Em cumprimento à Resolução CNJ nº 391/2021, foi instaurado perante a Seção de Corregedoria dos Presídios deste DEECRIM o Expediente nº 0002948-69.2021.8.26.0521, que instituiu no interior de cada Estabelecimento Prisional sob a jurisdição deste Juízo a Comissão de Validação, composta por membros do Poder Executivo, especialmente aqueles ligados aos órgãos gestores da educação nos Estados e Distrito Federal e responsáveis pelas políticas de educação no sistema prisional da unidade federativa ou União, incluindo docentes e bibliotecários que atuam na unidade, bem como representantes de organizações da sociedade civil, de iniciativas autônomas e de instituições de ensino públicas ou privadas, além de pessoas privadas de liberdade e Familiares; conferindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: a) analisar o relatório de leitura apresentado pela pessoa privada de liberdade e leitora de obra literária, considerando-se, conforme o grau de letramento, alfabetização e escolarização, a estética textual (legibilidade e organização do relatório), a fidedignidade (autoria) e a clareza do texto (tema e assunto do livro lido), conforme art. 5º, § 1º, da Resolução CNJ nº 391/2021; b) organizar, disciplinar, fiscalizar o funcionamento de salas de estudo e oficinas de leitura, ou de repartição similar, para participação em cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, de livre escolha pelo recluso, bem como recepcionar, catalogar e armazenar o respectivo material didático (livros ou apostilas), o qual poderá ser incorporado ao acervo da biblioteca da unidade prisional caso haja sua doação; c) atestar a frequência nos cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, cuja leitura deverá ser desenvolvida preferencialmente em salas de estudo ou em oficinas de leitura, ou repartição similar, a qual ensejará a remição de pena pela leitura considerando-se para o cálculo da carga horária a remição de 4 (quatro) dias de pena a cada módulo ou obra do respectivo curso, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) módulos ou obras efetivamente lidas e avaliadas, assegurando-se ao leitor a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses; d) organizar, disciplinar, fiscalizar e garantir o funcionamento e o pleno acesso dos reclusos à biblioteca da unidade prisional, podendo, inclusive, representar ao juízo qualquer tentativa de censura a obras literárias, religiosas, filosóficas ou científicas (art. 5º, IX, e 220, § 2º, CF); Assim, considerando que no certificado acostado aos autos, que se refere a curso ministrado à distância, inexiste a comprovação da carga horária efetivamente cumprida, que foi atestada sem qualquer fiscalização das horas dedicadas a essa finalidade, tampouco foram apresentados documentos sobre eventuais avaliações ou resenhas confeccionadas pelo estudante, converto o pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares, em conformidade com Portaria Conjunta n.º 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional, instituída neste Juízo pela Portaria n.º 03/2013, e da Resolução CNJ nº 391/2021, referente a VALDINEI CAETANO MELHEN ABDON (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão, CPF: *37.***.*59-57, MTR: 151675-6, RG: 30.484.392, RGC 31.830.190, RJI: 180558290-31).

    Determino à Defesa a entrega dos documentos originais (resenhas e declarações de eventuais correções) diretamente à Comissão de Validação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Oficie-se ao Diretor da Unidade Prisional para, nos termos do art. 3º e 7º, da Portaria n.º 03/2013, preceder à inclusão do executado na Oficina de Leitura ou Sala de Estudos, submetendo, oportunamente, à analise da Comissão de Validação a resenha elaborada pelo executado, bem como sua arguição oral, as quais versarão sobre o conteúdo objeto dos resumos, garantindo-se o registro de presença da pessoa inscrita no programa (art. 7º, incso II, da Resolução CNJ nº 391/2021).

    Observo que terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, e que apresentem relatório de leitura a respeito da obra, no qual deverá constar: uma breve introdução da obra, resumo do objeto estudado, dados sobre o autor, as informações que considerou relevantes, o problema que foi enfrentado/resolvido pela obra, descrição sucinta do final da obra e conclusão, e os valores sociais e educacionais aprendidos com a leitura da obra que podem auxiliar no processo de ressocialização.

    Se a Unidade Prisional não dispuser da obra objeto do estudo em seu acervo, caberá ao executado disponibiliza-la à Comissão de Validação para viabilizar o pedido de remição.

    Fixo o prazo de até 60 dias para a Comissão apresentar o parecer.

    Dê-se ciência às partes.

  • 29/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 11:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 18:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 19:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 19:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 11:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/12/2022 11:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2022 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2022 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2022 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 09:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2022 09:52

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 08/03/2022 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2022 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/02/2021 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2021 09:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 09:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2021 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2021 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 14:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2021 14:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/11/2020 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 14:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/11/2020 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2020 14:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2020 18:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2020 10:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2020 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2020 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2020 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2020 13:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/09/2020 11:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2020 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 08:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/09/2020 19:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/09/2020 19:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/09/2020 19:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/09/2020 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 13:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/09/2020 13:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2019 10:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/04/2019 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 15:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/04/2019 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2019 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2019 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 16:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/04/2019 16:12

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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