19/09/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009830-48.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Aparecida dos Santos Restaurante Dom Sabor, Nome Fantasia (Restaurante Dom Sabor) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - Sol Place Intermediações de Negócios S.a - De início, entendo que as preliminares de ilegitimidade passiva não merecem prosperar.

Isso porque, a primeira requerida, na qualidade de correspondente bancária, responde solidariamente pelos danos causados ao contratante quando participa ativamente da captação e formalização do contrato de empréstimo.

O segundo requerido, por sua vez, assume o risco ao permitir que um correspondente atue em seu nome e, ademais, foi a instituição financeira responsável pela concessão do financiamento à primeira autora, sendo a coautora principal beneficiária da operação de crédito.

Não há que se falar em falta de interesse processual ante a inexistência de contato administrativo anterior, tendo em vista não se exige tal trâmite para o acesso ao judiciário em casos do tipo.

Logo, inexiste carência pois a tutela requerida mostra-se útil e necessária às autoras, na medida em que lhe trará benefícios e incluive porque os réus resistem aos pedidos.

Por tais razões, rejeito as preliminares arguidas.

Importa reconhecer, em princípio, a existência de relação de consumo entre as autoras e os réus, figurando a primeira como consumidora final do serviço de seguro prestado pela segunda, o qual foi contratado para proteger o equipamento utilizado pela requerente, sem ter qualquer liame com o incremento ou viabilização da atividade por ela desempenhada.

Sobre o reconhecimento da natureza consumerista do contrato de seguro firmado por pessoa jurídica, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Consumidor.

Seguro empresarial contra roubo e furto contratado por pessoa jurídica.

Microempresa que se enquadra no conceito de consumidor.

Cláusula limitativa que restringe a cobertura a furto qualificado.

Reprodução da letra da lei.

Informação precária.

Incidência do art.54,§ 4, doCDC. 1.

O art.2doCódigo de Defesa do Consumidorabarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é "destinatária final" do produto ou serviço.

Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem. 2. É consumidor a microempresa que celebra contrato de seguro com escopo de proteção do patrimônio próprio contra roubo e furto, ocupando, assim, posição jurídica de destinatária final do serviço oferecido pelo fornecedor (...); Consumidor.

Recurso especial.

Pessoa jurídica.

Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio.

Aplicação doCDC. - O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços.

Apelação com revisão nº 992.09.085199-3 (1.298.412-0/6) - São Paulo do art.2.ºdoCDC.

Recurso especial conhecido parcialmente, mas improvido.

Assim, tratando-se de relação de consumo, a regra insculpida no artigo6,VIII, da Lei nº8.078/90 (CDC) encontra aplicação no caso concreto, ressalvando-se que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de circunstâncias concretas, as quais se fazem presentes na hipótese dos autos.

De efeito, a regra tradicional quanto à prova manda produzi-la o autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (CPC, art.373, incisos I e II, respectivamente).

A regra que inverte o ônus da prova e que vem estampada no inciso VIII, do artigo 6, do Código de Defesa do Consumidorobjetiva proteger o hipossuficiente e garantir-lhe acesso à Justiça.

Referida hipossuficiência não tem conotação econômica, mas se refere a monopólio de informação, consoante doutrina José Rogério Cruz e Tucci (RT 671/35).

Logo, tragam aos autos os réus, notadamente a instituição financeira, COMPROVANTE DOCUMENTAL DO REPASSE INTEGRAL DO VALOR, com algo mais palpável que um mero print de computador.

Intime-se. - ADV: CAMILA FERNANDES BORTOLLOSSO DE CARVALHO (OAB 216980/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)
18/09/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 08:47

Conclusos para julgamento
23/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:03

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:03

Juntada de Certidão
13/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:23

Expedição de Carta.
12/05/2025 18:22

Expedição de Carta.
12/05/2025 18:21

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 17:56

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:01

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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