19/09/2025 15:38

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
19/09/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010675-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - José Justino Barbosa - TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Determino o sobrestamento do feito, considerando a disponibilização do v. acórdão no DJE, p. 3330-3331, em 28/09/2023, em relação à admissão pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Observe-se que há determinação de suspensão da tramitação de processos que versem sobre inscrição do nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome' e outras similares, para cobrança de dívida prescrita.

Não bastasse, novo comunicado, conforme segue: Comunica o Superior Tribunal de Justiça a publicação, em 24 de junho de 2024, da decisão proferida no Recurso Especial n. 2.092.190/SP, processo-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, com os Recursos Especiais n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, para reafirmar a abrangência de suspensão da questão submetida a julgamento.

A matéria foi delimitada nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

A decisão foi assim proferida: Determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 85930. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
18/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
17/09/2025 16:27

Conclusos para julgamento
17/09/2025 15:49

Conclusos para decisão
17/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 13:39

Juntada de Ofício
18/08/2025 15:22

Expedição de Ofício.
08/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 09:12

Conclusos para julgamento
07/08/2025 08:56

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 04:04

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:18

Expedição de Carta.
16/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:55

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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