TJSP - 1007088-42.2024.8.26.0322
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 11:34
Prazo
-
01/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007088-42.2024.8.26.0322 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Roberto Jose Barbosa (Assistência Judiciária) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C./C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA DIGITAL.
PRODUTO NÃO ENTREGUE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.I.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO E A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR: AS CORRÉS, NA QUALIDADE DE PLATAFORMA DE E-COMMERCE, INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC.
A FRAUDE OCORREU DENTRO DO AMBIENTE VIRTUAL DAS CORRÉS, CARACTERIZANDO RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR.
SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AS CORRÉS SOLIDARIAMENTE NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, BEM COMO DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
AS PLATAFORMAS DIGITAIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM SEU AMBIENTE VIRTUAL. 2.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESULTA EM FRAUDE AO CONSUMIDOR ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Cabañas Estevão (OAB: 509423/SP) (Convênio A.J/OAB) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - 5º andar -
28/08/2025 21:19
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:35
Julgado virtualmente
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18/08/2025 18:31
Julgamento Virtual Iniciado
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 16:56
Conclusos para decisão
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20/05/2025 14:48
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 09:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/05/2025 12:56
Processo Cadastrado
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15/05/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/05/2025 10:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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