04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017337-62.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mauricio Coelho Nucci e outro - Unidas Locadora S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido FABIO RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA à indenização por danos materiais, no valor de R$22.152,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde a emissão do orçamento, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Enunciado de Súmula no. 54, STJ), ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de UNIDAS LOCADORA S.A.

Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica.

Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

P.

I.

C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SIMONE SOARES CAPPELLATTE (OAB 273911/SP), SIMONE SOARES CAPPELLATTE (OAB 273911/SP)
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:19

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 14:42

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 06:38

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:47

Expedição de Carta.
23/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 21:38

Suspensão do Prazo
01/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:20

Juntada de Certidão
07/03/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:07

Expedição de Carta.
06/03/2025 11:03

Ato ordinatório
06/03/2025 11:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:27

Ato ordinatório
16/12/2024 10:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/12/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
07/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:31

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:30

Juntada de Certidão
04/12/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 16:07

Expedição de Carta.
03/12/2024 16:06

Expedição de Carta.
03/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:48

Conclusos para despacho
26/11/2024 21:24

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 12:28

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:01

Expedição de Carta.
25/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/10/2024 16:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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