09/09/2025 07:01

Prazo
09/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104745-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda - Apelada: Jullianna Cardoso de Freitas - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FALHA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DANO MATERIAL CONFIGURADO DANO MORAL CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES MANUTENÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. 2.

COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E O CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM PELA PRÓPRIA PLATAFORMA, COM PROMESSA DE REEMBOLSO NÃO CUMPRIDA, RESTA CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 3.

A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO INAPLICÁVEL A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, QUANDO O PRESTADOR FINAL DO SERVIÇO (ANUNCIANTE) INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. 4.

INCIDE, NA HIPÓTESE, A SOLIDARIEDADE PREVISTA NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 34 DO CDC. 5.

O DANO MORAL É DEVIDO QUANDO A CONDUTA DO FORNECEDOR IMPÕE À CONSUMIDORA FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO, NOTADAMENTE EM FACE DA INÉRCIA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECONHECIDAMENTE DEVIDOS DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6.

O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO.7.

RECURSO DESPROVIDO. 8.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Kowalski Teske (OAB: 478881/SP) - Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 16982/ES) - 5º andar
01/09/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 21:01

Acórdão registrado
29/08/2025 19:17

Julgado virtualmente
04/08/2025 16:43

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:33

Distribuído por sorteio
08/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 13:54

Processo Cadastrado
30/04/2025 17:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021493-26.2025.8.26.0071

Banco Daycoval S/A

Rafael Brosco Gomes

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1078652-15.2024.8.26.0053

Adelma Mendes de Brito

Iamspe - Instituto de Assist. Medica ao ...

Advogado: Ana Paula Cerrato Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1001764-25.2023.8.26.0187

Vc Odonto LTDA

Elaine Cristina Cerri

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 4001350-24.2025.8.26.0019

Luciano Rodrigo dos Santos da Silva

Roberta Aleixo Ferreira Mello

Advogado: Luciano Rodrigo dos Santos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1104745-68.2024.8.26.0100

Jullianna Cardoso de Freitas

Booking.com Brasil Servicos de Resevas D...

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 12:30

Exibir Processo